ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 22.04.1998.

Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi feita a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Vigésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada, juntamente com as Atas da Vigésima Segunda e Vigésima Terceira Sessões Ordinárias. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, 09 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador José Valdir, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 19/98 (Processo nº 1033/98); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 07 Pedidos de Providências. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 164/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 12/98 (Processo nº 1327/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 313, 314, 329 e 331/98, do Senhor Luiz Carlos Levenzon, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/RS; 1208, 1209, 1215, 1288, 1290, 1292, 1294, 1296 e 1298/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; Cartões: do Coronel de Cavalaria Mauro Pereira Wolf, Chefe do Estado Maior da 6ª DE; do Coronel Sérgio da Silva Tinoco, Chefe da Comissão Regional de Obras/3; do Tenente-Coronel Antonio Hamilton Mourão, Comandante do 27º GAC; Telegramas: do Deputado Estadual José Ivo Sartori, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; do Deputado Estadual Beto Albuquerque; do Senhor Luiz Antônio Tirello, Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado/RS; do Deputado Estadual Ciro Simoni. A seguir, face a solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, foi efetuado um minuto de silêncio pelo falecimento do Deputado Federal Luiz Eduardo Magalhães, ocorrido ontem. Em continuidade, nos termos da alínea “f”, § 1º do artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Reginaldo Pujol, que se manifestou acerca do falecimento do Deputado Federal Luiz Eduardo Magalhães, no dia de ontem, registrando a perda que tal fato representa para o cenário da política nacional brasileira. Na ocasião, os Vereadores Maria do Rosário, Cláudio Sebenelo, Nereu D’Ávila, Carlos Garcia, João Dib, Eliseu Sabino e Lauro Hagemann manifestaram-se acerca do falecimento do Deputado Federal Luís Eduardo Magalhães. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença dos ex-Vereadores Teresinha Irigaray e Rafael Santos, do Senhor José Breno da Cruz, Secretário-Geral do PSB em Montenegro e membro da Executiva Estadual deste Partido, do Professor Plínio Melgaré, Professor da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA, e de alunos desta Universidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila comentou artigo publicado na edição de ontem do Jornal Zero Hora, intitulado "Atrações da Redenção esperam reformas", relativo ao Parque Farroupilha, tecendo comentários acerca das obras e medidas de conservação que ora se fazem necessárias no referido parque. A seguir, iniciou-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o Dia do Índio, nos termos do Requerimento nº 52/98 (Processo nº 651/98), de autoria da Vereadora Maria do Rosário. Compuseram a Mesa: o Vereador Luiz Braz, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Felipe Brissuela, representante da Organização MByá-Guarani; o Senhor Marcelo Beckhausen, Procurador da República no Rio Grande do Sul; a Senhora Cleci Elisa Bozzetto, Vice-Presidenta do Conselho Estadual do Índio; a Senhora Isabel de Jesus, representante do Prefeito Municipal de Viamão/RS; o Senhor Henrique Wasilewski, representante do Prefeito Municipal de Barra do Ribeiro/RS; o Vereador Paulo Brum, 2º Secretário da Casa. Na ocasião os Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib, Nereu D’Ávila, Carlos Garcia, Tereza Franco e Anamaria Negroni informaram que a Vereadora Maria do Rosário falaria também em nome das suas respectivas Bancadas. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria do Rosário falou do orgulho em representar esta Casa na homenagem ao Dia do Índio, bem como da participação deste Legislativo no debate e na luta em defesa das causas dos grupos indígenas assentados em Porto Alegre. Ainda, ressaltou a necessidade de adoção de políticas públicas que atendam aos interesses dos povos indígenas, uma vez que tais interesses são diferenciados, em função da diversidade cultural característica da sociedade brasileira. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças da Senhora Hilda Zimmermann, Presidenta da Sociedade Amigos da Amazônia Brasileira; da Antropóloga Mirian Chagas, representante da Procuradoria Geral da República; da Senhora Marinez Garlet, Assistente Social do Conselho de Missões entre Índios - COMIN; do Senhor Inácio Kumkl, representante do Projeto Mbyá-Guarani; de Assessor Jurídico do COMIN. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Marcelo Beckhausen e Felipe Brissuela, que se manifestaram acerca da situação e das reivindicações das comunidades indígenas brasileiras, salientaram a importância da participação deste Legislativo nos debates relativos à causa indígena e agradeceram pela homenagem prestada pela Casa referente ao Dia do Índio. Na ocasião, o Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se acerca da presente homenagem. Às quinze horas e quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, tendo os mesmos sido retomados às quinze horas e dezessete minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel declarou inexistir uma política de geração de empregos em Porto Alegre, destacando a necessidade de maior atuação do Executivo Municipal no sentido de implantar programas destinados a atrair mais empresas e incentivar o turismo nesta Capital. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal, ao referir-se a fatos divulgados pela imprensa, relativos ao falecimento do Deputado Federal Luís Eduardo Magalhães, analisou a necessidade de que a realização de atividades físicas seja feita com a devida orientação profissional. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol defendeu proposta de alteração do Regimento da Casa, que busca viabilizar um aumento dos períodos destinados ao debate de questões políticas nacionais. Também, propugnou por acréscimos na concessão de insumos e incentivos às atividades de produção primária no Estado. O Vereador Adeli Sell, reportando-se ao pronunciamento do Vereador João Carlos Nedel, referiu-se às políticas adotadas pelo Executivo Municipal, no intuito de aumentar o número de postos de trabalho na Cidade. Ainda, comentou a instituição, pelo Governo do Estado, de trinta e nove postos de pedágio nas rodovias gaúchas. Na oportunidade, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Fernando Záchia, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das disposições regimentais que determinam o tempo a ser concedido aos oradores para pronunciamentos durante o período de Comunicações. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Garcia discorreu sobre o Programa de Crédito Educativo Estadual, tecendo críticas a aspectos referentes à habilitação dos candidatos, notadamente no que tange à comprovação da renda por parte dos estudantes para a concessão deste benefício. Na oportunidade, face às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Maria do Rosário e João Dib, o Senhor Presidente prestou informações sobre as inscrições e pronunciamentos dos Senhores Vereadores durante o período de Comunicações. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, e o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Geraldo Stédile. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib mencionou informativo recebido da Secretaria Municipal da Fazenda, no qual constam dados acerca da arrecadação do Município com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo, contestando as informações ali divulgadas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Renato Guimarães propugnou por alterações no Regimento da Casa, de modo a permitir que os Presidentes das Comissões Permanentes possam, durante as Sessões Ordinárias, manifestar-se acerca dos assuntos que estão sendo debatidos no âmbito das referidas Comissões. Discorreu sobre as atividades do Laboratório Central de Medicamentos - LACEM, na realização de exames de diagnóstico da AIDS. Ainda, teceu comentários acerca do processo eleitoral em andamento para a escolha dos Conselheiros Tutelares de Porto Alegre. O Vereador Reginaldo Pujol, reportando-se ao discurso do Vereador Renato Guimarães, analisou a situação do Laboratório Central de Medicamentos - LACEM, responsável pela realização de testes para o diagnóstico da AIDS, financiados pelo Poder Público, ressaltando que a carência de pessoal especializado para a realização dos referidos exames já foi suprida através de concurso público. Na oportunidade, o Vereador Isaac Ainhorn reiterou Requerimento verbal anteriormente feito, de alteração na ordem dos trabalhos, tendo o Senhor Presidente prestado informações acerca do andamento dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se sobre problemas de trafegabilidade verificados nas proximidades do acesso a esta Casa e à Receita Federal, solicitando providências junto à Secretaria Municipal dos Transportes, a fim de solucionar a questão. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Luiz Braz, reportando-se ao discurso do Vereador Antonio Hohlfeldt, informou que este Legislativo já está diligenciando na busca de soluções, junto ao Executivo Municipal e à Companhia Carris Portoalegrense, a fim de resolver as dificuldades de trânsito verificadas na área de acesso e estacionamento desta Casa. Na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal, solicitando cópias dos pronunciamentos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Luiz Braz, Requerimento este deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência dos Oradores, tendo os Vereadores Renato Guimarães, Antonio Hohlfeldt e Clovis Ilgenfritz manifestado-se sobre este assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia registrou visita feita à Bancada do PSB pelo Senhor Olívio Dutra, afirmando que brevemente estará configurada uma frente de partidos de esquerda para a disputa das eleições de outubro do corrente ano. O Vereador Fernando Záchia referiu-se à possibilidade de adoção, pela iniciativa privada, de praças do Município de Porto Alegre, afirmando observar-se falta de interesse e pouca agilidade de parte do Executivo Municipal no trato da questão. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, anteriormente apregoado, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Na oportunidade, face a Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores João Motta e Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do andamento dos trabalhos da presente Sessão. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento verbal do Vereador José Valdir, solicitando alteração na ordem de apreciação dos projetos constantes na Ordem do Dia, tendo o Vereador Pedro Ruas manifestado-se a respeito deste Requerimento. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 08/98, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 31/97 e 05/98, tendo o Vereador Reginaldo Pujol solicitado o registro de que a aprovação do Projeto de Resolução nº 05/98 ocorreu de forma unânime. Foi aprovado o Requerimento nº 117/98 (Processo nº 1352/98 - Moção de Solidariedade pelo falecimento do Deputado Federal Luiz Eduardo Magalhães), de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Pedro Américo Leal, Cláudio Sebenelo, Hélio Corbellini, Sônia Santos, Fernando Záchia e Clovis Ilgenfritz. Na ocasião, face a Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Renato Guimarães, Carlos Garcia e Maria do Rosário, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o processo e a ordem regimental de votação dos Requerimentos por este Legislativo. Após, o Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação dos Requerimentos a serem votados durante a presente Sessão. Foi aprovado o Requerimento nº 108/98 (Processo nº 1224/98 - Sessão Solene para entrega do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Alberto Dayrell), de autoria do Vereador Gerson Almeida. Foi aprovado o Requerimento nº 87/98 (Processo nº 936/98 - Grande Expediente destinado a homenagear o Professor Paulo Freire), de autoria do Vereador José Valdir. Foi aprovado o Requerimento nº 68/98 (Processo nº 815/98 - Moção de Solidariedade ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, pela decisão de utilizar o sistema de cadastramento universal dos Sem-Terra), de autoria da Vereadora Anamaria Negroni. Foi aprovado o Requerimento nº 69/98 (Processo nº 816/98 - Grande Expediente destinado a homenagear os cento e quarenta anos de fundação do Theatro São Pedro), de autoria da Vereadora Anamaria Negroni. Foi aprovado o Requerimento nº 70/98 (Processo nº 820/98 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre resposta do Prefeito Municipal ao Pedido de Informações nº 06/98), de autoria do Vereador João Dib, por quinze votos SIM e onze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Sônia Santos e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Ainda, foi apregoado o Requerimento nº 71/98 (Processo nº 821/98 - Moção de Solidariedade à Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre - PROCEMPA, pela sua posição de disputar a compra da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul e sua defesa do serviço público de qualidade), de autoria do Vereador Adeli Sell, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Adeli Sell . Na ocasião, foi interrompido o processo de encaminhamento à votação do Requerimento nº 71/98, para votação da prorrogação dos trabalhos, prorrogação esta rejeitada por dez votos SIM e quatorze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas e Sônia Santos e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães, tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Antônio Losada, João Motta, Maria do Rosário, Henrique Fontana, Renato Guimarães e Guilherme Barbosa. Na oportunidade, respondendo à Questão de Ordem do Vereador Pedro Ruas, o Senhor Presidente informou que na próxima Sessão seria dada continuidade ao processo de encaminhamento à votação do Requerimento nº 71/98. Às dezenove horas e quinze minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol, e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente

O SR. PRESIDENTE: (Clovis Ilgenfritz): Estão abertos os trabalhos.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, na abertura dos trabalhos desta Sessão do dia 22 de abril, ainda consternado com o passamento precoce do Deputado Luiz Eduardo Magalhães, notoriamente um dos líderes da facção política a qual represento nesta Casa e, seguindo uma tradição que se instalou de longa data neste Parlamento, de se referenciar as figuras destacadas na vida política brasileira e diante de acontecimentos insólitos como estes, respeitosamente solicito a esta Presidência, que ouvido o Plenário, que se faça um minuto de silêncio como homenagem póstuma ao Deputado Luiz Eduardo Magalhães, por três vezes eleito Deputado Federal pelo Estado da Bahia, ex-presidente da Câmara dos Deputados, destacado no Partido da Frente Liberal a candidato ao Governo do Estado da Bahia, enfim, um dos nomes que simbolizava para nós, que integramos o Partido da Frente Liberal, um esforço para dar uma consistência ideológica ao nosso Partido e, sobretudo, para desenvolver o Projeto PFL 2000. Respeitosamente, requeiro que V. Exa. submeta à Casa esse nosso Requerimento, que não só faz ressoar neste Legislativo a dor que assola o Lar dos Magalhães mas, sobretudo, o pesar que todos os liberais e os que acreditam na vida pública exercida com dignidade e honradez estão acometidos nesta hora.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não só acolhe a solicitação do Vereador Líder do PFL, Reginaldo Pujol, como também coloca a consternação de toda a população, dos setores políticos e, em especial, daqueles que estão no dia-a-dia dos parlamentos, pelo precoce falecimento de um dos mais destacados Líderes do PFL e daqueles que hoje dão, entre os demais partidos, sustentação ao atual Governo. Estamos, em nome da Mesa, deixando o nosso pesar pelo falecimento deste jovem líder político, que tinha todo um futuro brilhante pela frente. Solicitamos a todos um minuto de silêncio.

(É feito um minuto de silêncio.)

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para em tempo especial, que será usado para falar sobre o falecimento desse grande líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendíamos utilizar esse tempo, mas a iniciativa do Ver. Clovis Ilgenfritz, presentemente dirigindo os trabalhos, concedendo-nos esse tempo, praticamente é uma convocação para que exerçamos essa prerrogativa, para que em nome da Casa, nesta Comunicação Especial, façamos os registros adequados concernentes a esse acontecimento que consternou a Nação e tem provocado, nos mais diversos segmentos políticos, manifestações de solidariedade à família do Deputado Luís Eduardo Magalhães, precocemente falecido na data de ontem, coincidentemente, em vinte e um de abril, a data que é consagrada ao protomártir da Independência, o Grande Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, e que já consignou, há alguns anos, o desaparecimento do ex-Presidente Tancredo Neves.

O meu Partido, a quem pertencia o Deputado Luís Eduardo Magalhães teve um baque muito profundo. O nosso Projeto acalentado pelas lideranças jovens do Partido da Frente Liberal e consubstanciado na proposta do PFL-2000, era, não só para ver o Luís Eduardo Magalhães eleito Governador do Estado da Bahia, fato esse que era anunciado pelas pesquisas de opinião pública, pelos fortes apoios que ele vinha recebendo de correntes diversificadas do pensamento político baiano, mas também toda a Nação sabia da intenção do PFL de ter em Luís Eduardo Magalhães o seu candidato à Presidência da República no ano dois mil e dois. Isso demonstra que o planejamento político, quando não realizado em consonância com os desígnios superiores, é mais uma prova da falência do ser humano, diante da magnitude do espetáculo universal, que é a vida. Vida essa interrompida ontem, no caso do nosso homenageado, de forma repentina e quando ele se encontrava no apogeu das suas atividades políticas e parlamentares, Líder do Governo na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional. Hoje, pela manhã, além de termos recebido telefonemas que foram enviados a nossa residência, sintetizando na nossa pessoa, as manifestações dos partidos políticos em geral, e depois de termos sido frustrados no nosso intuito de acompanhar a delegação do Rio Grande do Sul que, sob o comando do Governador Antônio Britto, se deslocou para Brasília para acompanhar as exéquias de Luís Eduardo Magalhães, nós fomos informados pelos integrantes do Partido dos Trabalhadores, que o seu candidato ao Governo do Estado, Olívio Dutra, ex-colega de Luiz Eduardo, em visita a Casa, havia deixado um abraço de solidariedade, porque conhecia, como bem expressou na oportunidade, no Dep. Luiz Eduardo, um dos mais leais adversários, ardente opositor das teses do Partido dos Trabalhadores, mas nem por isso, deixava de ser uma pessoa com o qual Olívio Dutra, enquanto Dep. Federal, teve excelente convivência, no que seria acompanhado, mais tarde, pelo ex-Prefeito Tarso Genro que, inúmeras vezes, declarou o seu carinho, o seu apreço ao Luiz Eduardo, manifestando várias vezes o propósito de recebê-lo, quando ele visitasse o Rio Grande do Sul. Então este homem com este perfil, absolutamente identificado com suas posições, não se encontra mais entre nós. E faz jus a essas homenagens singelas que esta Casa Legislativa de Porto Alegre lhe presta nesta hora, como a referência absolutamente adequada a quem honrou a classe política brasileira, e certamente deixa um exemplo a ser seguido por todos aqueles, que como nós fizeram vida pública neste País. Mais do que nunca a população brasileira está a exigir dos seus líderes posições claras, identificadas, antagônicas muitas vezes, dentro de uma Casa plural como esta, mas que são a plena representação do pensamento político, plural que deve existir nos parlamentos e na vida pública. O que o povo não quer mais, e isto o Ver. Lauro Hagemann sabe, são aquelas posições que se desencontram na prática, aqueles discursos eleitorais que enganam o eleitor, porque mistificam posições que depois não se confirmam. Desta forma, Sr. Presidente, em nome do PFL de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, nós agradecemos a Casa pelo minuto de silêncio aqui realizado e por esta oportunidades que me é oferecida de, em nome do PFL gaúcho, demonstrar, desta tribuna, toda a dor, todo o pesar, todo o sentimento, toda a agrura que nos envolve nesta hora, por um motivo que me desagrada profundamente, cumpro naturalmente um dever que me impõe a consciência, a amizade que tinha com o indigitado Luiz Eduardo, homem que muito vinha me estimulando presentemente, quando me aconselhava a tentar reconquistar uma vaga liberal na Câmara dos Deputados pelo Rio Grande do Sul. Este projeto que amadurecemos juntos, vou tentar executar, como derradeira homenagem que faço a este jovem que em vida foi meu amigo e um grande político a quem aprendi a respeitar, a admirar e em quem eu apostava fortemente que teria um futuro profícuo para o nosso partido e para o Brasil. A Luiz Eduardo, que esteja onde estiver, as homenagens do PFL do Rio Grande e com a permissão de todos, do Parlamento desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: São da Mesa e acredito que de todos nós as palavras do Ver. Reginaldo Pujol.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT, gostaríamos de transmitir as condolências à Bancada do PFL pelo passamento precoce do Deputado Luiz Eduardo Magalhães inclusive, hoje pela manhã, recebendo a visita do nosso pré-candidato ao Governo do Estado, Olívio Dutra. O próprio Olívio Dutra nos pediu que o fizéssemos em seu nome, na medida em que, com diferentes posições políticas, precisamos nos irmanar sempre tendo como superior o desejo de que a vida seja sempre firmada como principal bem e em momentos como esses certamente, nós, que estamos na atividade política, temos muito pelo que nos irmanar. Portanto, receba as nossas condolências em nome do PT e, particularmente, em nome do nosso pré-candidato, Presidente do Partido, que esteve aqui conosco, companheiro Olívio Dutra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, a Bancada do PSDB, neste momento, quer se irmanar aos nossos aliados do PFL no sentido de que também nós estamos de luto pelo passamento de uma das grandes figuras da nacionalidade e uma das maiores promessas políticas e que nos deixa tão precocemente e de uma forma tão desconcertante, de uma hora para outra, não o temos entre nós, um político que pelo seu perfil, pela sua envergadura, indiscutivelmente, marcou a época, não só pela precocidade, mas pelo talento, pela competência e pela postura como cidadão.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, em nome da Bancada do PDT, também quero me associar às manifestações de pesar pelo falecimento precoce do ex-Presidente da Câmara, Dep. Luís Eduardo Magalhães, e acrescentar que, sem embargo de todas as manifestações expostas pelo Brasil inteiro, as do Engº Leonel Brizola foram muito oportunas. Disse Brizola que: “neste momento, devem ser bloqueadas e superadas todas as divergências partidárias para uma solidariedade junto à dor do Sr. Antônio Carlos Magalhães”. Ou seja, nada é mais doloroso para um pai do que a perda de um filho, ainda mais nas circunstâncias pelas quais ocorreu a do Dep. Luís Eduardo Magalhães.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, em nome da Bancada do PSB, nós queremos manifestar as nossas condolências ao PFL pelo passamento prematuro desse jovem político que de maneira tão denotada elevou, em muito, o seu partido e a política brasileira, e dentro da mesma linha que o Ver. Nereu D’Ávila registrou, independe de posições e divergências ideológicas, o homem está acima com suas idéias.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, depois do pronunciamento, em nome da Casa, do Ver. Reginaldo Pujol, a minha Bancada pretendia sofrer em silêncio a mágoa do desaparecimento de político tão ilustre, mas já que há pronunciamentos, nós também dizemos da nossa dor e do nosso respeito profundo pelos familiares daquele que foi Presidente da Câmara de Deputados e excelente político como tudo parece atestar. Saúde e paz.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, nós da Bancada do PTB, também nos irmanamos à manifestação de pesar pela morte do Dep. Luís Eduardo Magalhães. Sabemos que a manifestação de pesar foi bem feita e bem apresentada aqui pelo Líder da Bancada do PFL, Ver. Reginaldo Pujol, mas, como disse o Ver. João Dib na sua manifestação individual, nós também estamos aqui, de mãos dadas, dizendo que não só a Bahia, mas todo o Brasil está de luto pela morte desse líder inconteste, Luís Eduardo Magalhães.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PPS nesta Casa também se associa à dor dos companheiros do PFL pela perda do Dep. Luís Eduardo Magalhães. É um processo antinatural a morte do filho ocorrer antes da do pai; por isso, entendemos o aspecto doloroso que isso acarreta ao velho Senador. Associamo-nos às homenagens póstumas.

O SR. PRESIDENTE: Passaremos às proposições.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Requeiro, Sr. Presidente, que, após a leitura das proposições apresentadas à Mesa feita pelo Sr. Secretário, passássemos ao período de Comunicações, invertendo a ordem dos trabalhos nesta tarde, na medida em que foi aprovada, por esta Casa, Resolução no sentido de que esse período de Comunicações é destinado a homenagear a luta dos povos indígenas pelos seus direitos junto a toda a comunidade brasileira.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Anunciamos a presença da Ex-Vereadora Teresinha Irigaray e do Ex-Vereador Rafael Santos em Plenário. Sejam bem-vindos a esta Casa.

Temos, também, a satisfação de anunciar a presença do Sr. José Breno da Cruz, da Executiva Estadual do PSB de Montenegro e também Secretário-Geral do Partido naquela Cidade.

A Dra. Inês, Diretora Legislativa, anuncia a presença, aqui, do Professor Plínio Melgaré da ULBRA, Curso de Direito Campos de Gravataí, da Cadeira de Introdução ao Estudo do Direito, acompanhado de vários estudantes que vieram conhecer melhor o funcionamento da Câmara. Sejam bem-vindos à nossa Casa. A Casa está aberta com transparência total para que sejam conhecidos os nossos trabalhos e o nosso modo de fazer política. Tendo em vista a impossibilidade de o Ver. Luiz Braz, neste momento, assumir a Presidência dos trabalhos, solicito ao Ver. Reginaldo Pujol que o faça.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Para uma Comunicação de Líder, pelo PDT, tem a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras Vereadoras. Trago uma página inteira do “Jornal Zero Hora”, de ontem, para tecer alguns comentários a respeito da matéria. Aqui está em manchete: “Atrações da Redenção Esperam Reforma”. Nesta página existem fotos da depredação do Posto de Informações, do estado calamitoso dos pedalinhos e do Recanto Alpino, que há vários anos está trancado para evitar o vandalismo.

Diz a matéria: “Os Recantos Solar e Alpino, os pedalinhos e o chafariz de ferro, por exemplo, há vários anos necessitam de reparos e melhorias. Se a fonte, enferrujada e entupida, nem mesmo é percebida pelos passantes, a situação dos pedalinhos desagrada bastante aos freqüentadores. Além dos pontos tradicionais, que o tempo e o descuido condenaram à ruína, o piso do corredor central do parque, o passeio em frente ao Monumento do Expedicionário, formados por lajes, foram bastante danificados pela freqüente realização de eventos e pela passagem de veículos pesados. Além do descuido, o vandalismo é um dos principais inimigos do também chamado Parque da Redenção, fundado em 1935. A pequena casa que compõe o belo Recanto Alpino é mantida gradeada há vários anos e não existe previsão de mudança. O local, antigamente usado por namorados apaixonados, se transformava em dormitório e banheiro durante a noite. O mau cheiro chegava a espantar os visitantes. A solução foi impedir qualquer acesso à casinha formada por pesadas rochas de madeira. Hoje, o interior do recanto está repleto de lixo, inclusive com garrafas de cachaça e cerveja”.

Esta matéria recomenda, no mínimo, três observações fortes. A primeira é o descaso e o abandono da SMAM em relação aos mais belos recantos, como o Recanto Alpino, que há vários anos está gradeado e transformado em depósito de lixo, conforme a matéria.

A segunda observação é que os chamados “eventos populares” do PT, bailes, bailões, desfiles de modas e outros, que transformam aquilo que é de todos nós em depredação, conforme a matéria registra, inclusive, pela entrada de veículos pesados quebrando as pedras, em frente ao monumento Expedicionário.

Terceira observação: o vandalismo que não é depois que é praticado, não é através de uma restauração que a SMAM poderia fazer e não faz.

Então, mais uma vez, vem à baila aquilo que este Vereador e tantas pessoas de bom senso recomendam, fora das paixões que ensejam campanhas histéricas no Brique da Redenção, pelo não fechamento do parque.

No mundo todo, mas não precisa sair do Brasil, em São Paulo, no Rio de Janeiro, os parques são fechados.

E são fechados, não para saciar a demagogia daqueles que dizem que se tirará a liberdade com o cercamento do parque, mas, primeiro, para a manutenção, para toda a população, daquilo que é bonito, como o Recanto Alpino.

E, segundo, para manter a disciplina de vândalos que vão lá, apenas, para destruir o que é dos outros, o que é de todos, o que é patrimônio público.

Então, o fechamento não é a restrição da liberdade como se quer, numa ênfase paranóico-obsessiva, incutir-se na população, não. O fechamento é para a preservação do patrimônio público, ou seja, daquilo que é de todos nós.

E será que São Paulo, Rio de Janeiro, Paris, Nova York, Roma, Barcelona, Madrid, Buenos Aires, todos fecham para restringir a liberdade? E só em Porto Alegre, onde o PT tem maioria eventual, é que está a razão em detrimento do mundo todo.

O mundo todo é incivilizado, é obtuso, é quadrado, certo, certinho, tem razão, é absolutamente certo. É a restrição da liberdade do povo do Porto Alegre no discurso petista. Será que a verdade, o passo certo está aqui? E não no Brasil e no mundo todo?

Jesus dizia: “Fora da caridade não há salvação”. Eu digo: fora do cercamento não há patrimônio que resista, não há salvação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador).

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

Nos termos do Requerimento nº 052/98, de autoria da Vera. Maria do Rosário, o período das Comunicações, hoje, é destinado a homenagear o “Dia do Índio”.

Os Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib, Nereu D` Ávila, Carlos Garcia, Tereza Franco e Anamaria Negroni autorizam a Vera. Maria do Rosário a falar, além de por seu partido - o PT - em nome das Bancadas, respectivamente, do PFL, PPB, PDT, PSB, PTB e PSDB.

Para compor a Mesa já está aqui o Sr. Secretário, Ver. Paulo Brum.

Convidamos o representante da organização MByá-Guarani, índio Felipe Brissuela; o Procurador da República no Rio Grande do Sul, Dr. Marcelo Beckhausen; a Vice-Presidente do Conselho Estadual do Índio, Sra. Cleci Elisa Bozzetto; a Representante do Prefeito Municipal de Viamão, Sra. Isabel de Jesus; Representante do Prefeito Municipal da Barra do Ribeiro, Sr. Henrique Wasilewski.

Passamos a palavra à Vera. Maria do Rosário, autora do Requerimento nº 052/98, em nome de várias Bancadas.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os demais componentes da Mesa.) Senhoras e Senhores presentes, especialmente as organizações não-governamentais, que acompanham esta Sessão e este Período de Comunicações efetiva uma homenagem, aprovada por unanimidade pelos Vereadores desta Casa, que queremos prestar, como Poder, aos povos Guaranis, aos povos Caigangues, aos povos indígenas de todo o País que lutam pelos seus direitos. Eu quero dizer que me honra muito poder representar, nesta Casa, diferentes Bancadas que têm intervenções diferenciadas neste Plenário e na sociedade brasileira. Ao longo da nossa trajetória, diante da abordagem específica que nós, Vereadores, temos sobre a questão do índio, hoje procuramos consolidar uma intervenção que perpassa todas as nossas diferenças e assim podemos nos irmanar, podemos nos unir em um único objetivo, que é o objetivo de dizer que aqui em Porto Alegre inauguramos um novo período, um período que de fato represente o resgate de uma dívida histórica que temos com a comunidade indígena. Sem sombra de dúvidas, é preciso referir o trabalho que a Comissão dos Direitos Humanos desta Casa tem desenvolvido. Desde o último ano contribuiu para a organização de um fórum intermunicipal que pauta as relações entre governo e a sociedade, no sentido amplo e que busca, efetivamente, realizar um trabalho conjunto, para que, na época atual, possamos ver superadas as dificuldades que ainda tocam a vida dos povos indígenas neste final de século. Esse fórum realizou, em conjunto com esta Casa, dois seminários de caráter intermunicipal. O último desses seminários realizado no mês passado teve a presença de Vereadores desta Casa e representantes de organizações de governo, representantes da FUNAI, ao lado de entidade não-governamentais. E o mais importante foi a presença dos próprios povos indígenas. Não poderíamos marcar, nesta Casa, Ver. Luiz Braz, um dia de luta e de defesa dos povos indígenas, de suas culturas, da sua civilização diferenciada, do seu direito a um povo diferenciado do povo que se organiza em torno desta Câmara de Vereadores, o povo da nossa Cidade, do nosso Estado sem a presença marcante dos próprios povos indígenas.

Para nós cabe referir que essa luta na qual nos engajamos como Instituição, como Câmara de Vereadores, nos dias de hoje, e nos pontos de vista constitucional, da legislação, ocorre, principalmente, no âmbito federal, registrando que a nossa própria Constituição Federal avocou, para o Poder Executivo Federal, as principais atribuições e, por isso temos, inclusive, a presença destacada do Ministério Público Federal em todas as ações que dizem respeito aos povos indígenas. Nós queremos dizer que os Municípios, na época atual, querem ver pautadas e realizadas todas aquelas que são atribuições dos órgãos federais, mas que nós queremos nos ver presentes, e é por isso, também, que temos a representação aqui, que nos honra, da Prefeitura Municipal de Viamão e da Prefeitura Municipal de Barra do Ribeiro que têm sido parceiras no estabelecimento de políticas que sejam diferenciadas para um povo que é diferente do nosso povo.

Portanto, Srs. Vereadores, as lutas são muitas na nossa época. Quero me referir a uma em particular para a qual tenho certeza de que, falando em nome de diferentes Bancadas, assim como da Bancada do PT, consigo interpretar o nosso sentimento, que é de que nós vejamos, no Estado do Rio Grande do Sul, demarcadas o mínimo de sete áreas que fazem parte da luta imediata dos povos indígenas deste Estado. Não há dúvida de que isso é pouco para quem tem uma dívida histórica e para quem vê um povo à beira das estradas, ao longo da BR-116, ao longo do caminho que nos leva para adiante de Viamão e do nosso Estado.

Isso é pouco quando nós, aqui desta tribuna, denunciamos que já são mais de quatro os atropelamentos a partir da Barra do Ribeiro até Tapes, inclusive com uma vítima fatal no início deste ano. Mas quero dizer aos Senhores que isso é o começo para que viabilizemos a garantia para que o povo MByá-Guarani, neste Estado do Rio Grande do Sul, tenha um direito fundamental e que a partir deste direito, que é o direito à terra, ele possa ver assegurado o direito à sua cultura, à sua forma de organização diferenciada, à saúde, porque se a natureza vem sendo dizimada, se vivemos num período em que é tão complicado nós preservarmos as nossas matas, os nossos rios, é verdade que entre todos os povos, aquele que mais sofre, sem sombra de dúvida, é o povo indígena que vive dessa relação e que é a verdadeira garantia, a verdadeira chancela de que teremos para as próximas gerações a possibilidade de um País que seja composto por diferentes povos e reconheça, em cada um desses povos, a capacidade maravilhosa de compor a gente brasileira a partir da sua contribuição específica. Portanto, honra-me, nesta Casa, falar em nome das diferentes Bancadas, mas quero dizer que as lutas são sérias e de que entre todos os povos ainda vemos a mortalidade infantil como uma realidade destacada, e destacadamente superior, ainda, para os povos indígenas. Vemos as situações de saúde como uma realidade de precariedade, e destacada para os povos indígenas, mas eles mesmos nos dão a solução e o encaminhamento possível, que é o da terra, o do reconhecimento. Não o da terra que estabeleça reservas para além das quais as comunidades indígenas não possam conviver com os demais povos; mas a terra como o reconhecimento de um direito inalienável, historicamente constituído, e que neste Estado do Rio Grande do Sul pouco ou praticamente nada se fez nos últimos anos por essa garantia. Lamentavelmente, esse 19 de abril último foi marcado por um ano do assassinato de um membro da tribo Pataxó, em Brasília, um cidadão brasileiro, membro do povo indígena, o Sr. Galdino. E não poderíamos concluir esta nossa fala sem fazer um veemente protesto contra essa vida que ainda é negada, todos os dias, às comunidades indígenas. O acontecimento que há um ano teve lugar na Cidade de Brasília, repete-se todos os dias para as comunidades indígenas quando se nega a terra, quando se nega a saúde, quando se negam políticas governamentais que, de fato, tratem diferenciadamente quem é diferente, e cada povo, de acordo com a sua própria cultura e a sua própria conformação social. Portanto, acredito que esse período de Comunicações é, na verdade, parte de um processo no qual a Câmara Municipal de Porto Alegre se diz também parte dessa luta mais geral, e queremos, especialmente, externar ao representante da comunidade MByá, que é o Felipe Brissuela, o nosso desejo de que esse espaço seja também do seu povo, reconhecendo a sua organização político-social diferenciada, mas sabendo que aqui somos responsáveis, na nossa geração e na nossa época, pelo resgate histórico de 500 anos de exclusão, 500 anos de violência e que, certamente, muito teremos que fazer para que a história do Brasil possa ser recontada a partir daqueles que foram vítimas, que foram dizimados, maltratados e que são parte constitutiva da vida brasileira.

Recebam o nosso carinho e abraço todos os que lutam em defesa dos povos indígenas; recebam, mais do que isso, a nossa participação como parte da tarefa parlamentar que temos de Legislativo Municipal, especialmente aqui reconhecendo a honra que é falar em nome das diferentes Bancadas neste momento. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença da Presidente da Sociedade Amigos da Amazônia Brasileira, Sra. Hilda Zimmermann; representante da Procuradora da República e Antropóloga Sra. Mirian Chagas; Assessor Jurídico do COMIN Sr. Mozart; a Assistente Social do COMIN Sra. Marinez Garlet; representante do Projeto Mbyá-Guarani Índio Inácio Kumkl; Professor de Direito da ULBRA e fotógrafo Sr. Plínio Melgaré; alunos de Direito da ULBRA; Sr. José Breno da Cruz, Secretário-Geral de Montenegro da Executiva Estadual do PSB. Sejam bem-vindos.

Com a palavra o Dr. Marcelo Beckhausen, Procurador da República no Rio Grande do Sul.

O SR. MARCELO BECKHAUSEN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais autoridades que compõem a Mesa, organizações não-governamentais e, em especial, o representante das comunidades Mbyá-Guarani aqui no Estado do Rio Grande do Sul, o Sr. Felipe Brissuela.

Coube-me a tarefa de falar sobre o Fórum Intermunicipal Permanente que trata a respeito da questão indígena. Antes de falar sobre esse Fórum, vou falar sobre o papel do Ministério Público Federal sobre essa questão. O Ministério Público Federal tem a obrigação constitucional e o dever estabelecido na Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre os deveres do Procurador da República, de trabalhar com a questão indígena. Como vem sendo feito esse trabalho no Estado do Rio Grande do Sul? Ele visa implementar os dispositivos constitucionais e legais pertinentes à questão indígena. O art. 231, da Constituição da República Federativa do Brasil, fala, reconhece as tradições, os usos e os costumes dos povos indígenas no Brasil e também determina a demarcação das terras que essas populações ocupam na sua forma tradicional. Nesse sentido, o trabalho vem sendo desenvolvido para que o Governo reconheça faticamente, efetive esse reconhecimento na forma do desenvolvimento de suas políticas públicas, ou seja, construa políticas públicas que respeitem o modo de vida e a cultura dessas populações indígenas nas áreas da saúde, educação, religião, etc. Que o art. 231 da Constituição seja não só um artigo que está disposto lá, mas um meio para que essas comunidades tenham um modo digno de vida em nosso País. Esse artigo 231 também se refere à demarcação de terras. Eu vou pegar esse gancho para falar sobre o trabalho do Fórum Intermunicipal para a questão Indígena. Na última reunião do Fórum foi discutida a questão das terras para os grupos Mbyá-Guarani. Esses grupos reivindicaram diversas áreas no Estado do Rio Grande do Sul. É bom que fique claro que essas áreas, essas terras que reivindicam essas populações são terras que estão adequadas para o seu modo de vida, são terras que possuem os elementos necessários não só para a sobrevivência, mas para uma vida digna. São terras com qualidade. Esses grupos procuram o que chamam de terras sem males e essas terras estão aqui no Rio Grande do Sul também, e é preciso que o Governo, através do seu órgão competente, a FUNAI, efetive essa identificação, essa demarcação das terras que reivindicam essas populações, para que elas possam viver realmente com dignidade.

O Fórum Intermunicipal é o espaço de discussão, de debates, de encaminhamentos das reivindicações das populações indígenas. Ele é composto por organizações não-governamentais como o COMIM, o Projeto Mbyá-Guarani e tem tido o apoio sempre presente da Câmara Municipal, e o Ministério Público Federal agradece, e também em nome de todo o Fórum, à Vera. Maria do Rosário, que tem acompanhado esta caminhada do Fórum no sentido de implementar ou pressionar os órgãos governamentais para que implementem políticas públicas adequadas a essas populações.

O Ministério Público Federal está atento ao cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e agradece pelo apoio que vem recebendo desta Casa aos trabalhos que vem desenvolvendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o representante da Organização Mbyá-Guarani, índio Felipe Brissuela.

O SR. FELIPE BRISSUELA: Em primeiro lugar, boa-tarde a todos. Agradeço o convite para ter um espaço para contar as minhas necessidades e as dificuldades que estou tendo no Brasil e aqui no Rio Grande do Sul. Em primeiro lugar, quero falar sobre o sofrimento que o índio está passando: não tem espaço, não tem liberdade para viver hoje em dia, porque estamos morando na beira da estrada; não temos mais espaço e ele é importante para nós e as autoridades, principalmente as que vêm acompanhando, conhecendo a situação indígena, até hoje nada resolveram, cada vez fica mais difícil para o Mbyá-Guarani. Quero contar sobre o encaminhamento que fizemos durante 3 ou 4 anos, porque, no primeiro momento, quando tínhamos terra suficiente, para nós não faltava nada e hoje não temos mais nada. Por isso, meus amigos e minhas amigas, hoje estou presente novamente falando da minha luta e, como o Dr. Marcelo e a Vera. Maria do Rosário colocaram, eles estão acompanhando, eles ouviram, eles estão vendo qual a nossa necessidade sobre a terra e sobre tudo aquilo que o Mbyá está sofrendo e enfrentando, que está cada vez pior. Hoje, a Organização Mbyá-Guarani está organizada para encontrar formas, soluções e nos juntarmos para pedir que se trabalhe sobre a situação indígena. Como é trabalhar a situação indígena? A primeira coisa que precisamos é de terra e assegurar a nossa saúde. Nós conseguimos esse fórum, que se mantém até hoje, abrindo espaços, e isso é muito importante. Hoje, quero pedir para que os Vereadores pensem em como ajudar o Mbyá-Guarani para resolver a situação de terra. Nós sabemos que vocês têm ligações para dar apoio para demarcar áreas, porque a FUNAI é que é responsável, mas nós sabemos que só a FUNAI não faz. Nós, em grupo, vamos conseguir essa terra de que precisamos, que é o mais importante para nós, depois disso a nossa saúde. Hoje eu vim explicar algumas coisas e pedir algum apoio, no sentido de que possamos trabalhar juntos. Eu, como representante do Rio Grande do Sul, venho contar que estamos morando na beira das estradas, é um sofrimento muito grande, é muito triste, acontecem acidentes, alguns fatais, são coisas irrecuperáveis; por isso estamos lutando por nossa terra, para termos o nosso espaço. Isso tudo para nós é muito doloroso e eu quero que V. Exas. acompanhem a nossa situação. Hoje vivemos na beira das estradas, mais de duzentos Mbyá-Guarani, passando fome, frio, não temos espaço para plantar, não temos casas, é muito triste. É um massacre o que está acontecendo com os Índios Mbyá-Guarani, por isso eu peço apoio para que consigamos essa demarcação de terras.

Desde já agradeço a todos, desejo bom trabalho e que tenham luz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: É claro que para esta Câmara Municipal é uma honra poder estar realizando esta homenagem. Queremos agradecer especialmente à Vera. Maria do Rosário, porque é através dela que nós estamos podendo participar desta luta, que é uma luta constante, não é uma luta de um setor da população, mas tem que ser de toda a população, e penso que Porto Alegre está integrada nesta luta para conseguirmos justiça nas questões que envolvem populações indígenas. Por isso sentimo-nos, nesse exato instante, representados que fomos pela Vera. Maria do Rosário, mais compromissados com a luta que as comunidades indígenas vêm travando para que essa justiça ocorra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar a Vera. Maria do Rosário pelo seu trabalho e brilhantíssimo pronunciamento. Porém, queria lembrar, também, o trabalho do Ver. João Motta na questão do índio.

O SR. PRESIDENTE: Quero agradecer aos Vereadores que trabalham no sentido de fazer com esta Casa possa participar de maneira eficiente nessa questão indígena e agradecer, também, pela presença de todos nesta homenagem.

Vamos suspender os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h14min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h17min): Estamos no período das Comunicações, eu pergunto aos Srs. Vereadores se vão utilizar os tempos de acordo com as inscrições. A Vera. Maria do Rosário já utilizou o seu tempo.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a mídia está veiculando fartamente uma campanha contra o desemprego, com alto cunho emocional, assinado pelo Partido que está no Governo Municipal. Se fosse sincera, ou pelo menos fosse coerente com a ação do Governo de Porto Alegre, nós até entenderíamos a preocupação. Mas não podemos entender, e menos ainda aceitar é que esse Partido que está à frente do Governo Municipal, tendo raras ou desconhecidas iniciativas nesse campo, possa falar em desemprego. Pior, ainda, o Governo petista Municipal tem constantemente agido no sentido oposto, inibindo ou obstaculizando a criação de novos empregos em Porto Alegre. Vejamos alguns exemplos: muitas empresas estão se afastando de Porto Alegre e outras tantas deixando de aqui se estabelecer em função dos altos impostos municipais cobrados. Assunto que tem sido motivo de diversos pronunciamentos e manifestações minhas, pedindo a redução desses impostos e demonstrando a importância da medida no sentido da geração de emprego. Eu pergunto: O Prefeito quer mesmo mais empregos em Porto Alegre? Pois não parece! Mais de 200 mil metros quadrados de área a ser construída estão à espera, à disposição da emperrada e burocrática máquina administrativa da SMOV, no sentido de analisar os projetos respectivos, que podem gerar mais de 200 mil empregos em Porto Alegre, boa parte deles na área de mão-de-obra não-especializada, exatamente na sofrida base da pirâmide social. E eu pergunto: O Prefeito quer mais empregos mesmo? Não demonstra! A Prefeitura não quer a ampliação do Brique da Redenção que irá gerar mais de 600 novos empregos, sem que isso implique um só centavo de investimento público municipal e, no entanto, o Prefeito anuncia que quer mais empregos. Não dá para acreditar! O berçário industrial da Restinga está pronto desde o ano passado, deixando de ser ocupado graças à burocracia da Prefeitura. O Prefeito diz que quer mais empregos! Pois aí tem uma boa chance de tornar isso realidade. A Prefeitura não só não incentiva o turismo em Porto Alegre, como até faz o esforço para que o turismo seja relegado a um plano inferior, acabando com a EPATUR e tentando criar um escritório de turismo para uma capital do MERCOSUL. Isso que o turismo é sabidamente grande gerador de empregos e de arrecadação de impostos. O Prefeito quer mais empregos, de verdade? E - como diria o Cel. Pedro Américo Leal -, “ora, vejam só”. O Prefeito não quer a Escola Agrícola Profissionalizante na área da região da Vila Nova contrapondo-se ao fluxo de iniciativas que deverão preparar a empregabilidade de jovens no futuro. Aliás, não conhecemos qualquer iniciativa da Prefeitura no campo do ensino profissionalizante. Pelo visto o Prefeito não quer empregos, agora e nem no futuro, embora anuncie que quer. A Prefeitura resiste em reduzir os juros do Portosol criado pelo menos no papel, exatamente para viabilizar a geração de novos empregos. Inclusive, nem se quer responde a um Pedido de Providência meu, sobre o assunto, há mais de trinta dias. Com juros desestimulantes, será que o Prefeito quer mesmo mais empregos? A Bancada do PT e seu Governo de incoerência municipal, sempre criticam com veemência os outros governos, mas se esquecem de se olhar no espelho e de fazer a sua própria autocrítica. Se o Prefeito Municipal e seu Partido, fossem de fato coerentes, e tivessem realmente disposição para ajudar a resolver o problema de que fala sua campanha publicitária, estariam abertos ao diálogo e à ação. Mas isso é muito próprio do PT e do seu Prefeito. Falam, criticam, fazem jogo de cena, mas na hora de agir, se omitem, e não fazem, sob as mais esfarrapadas desculpas e explicações. Querem fazer propaganda, façam, mas respeitem a inteligência do povo e sejam fieis a verdade, não sugerindo soluções que deixam de adotar por não quererem ou não serem capazes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Nedel não utilizou todo o tempo.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Perdemos dois homens públicos, da mais alta envergadura por falta de oxigênio. O Ver. Sebenelo a essa altura dos acontecimentos deve estar raciocinando e dizendo assim: “é mesmo”. Volto-me para a segunda perda, que foi Luiz Eduardo Magalhães, diante de um comportamento que ele teve, de uma atitude que teve, impensada, pois o nosso corpo não armazena oxigênio! O nosso corpo armazena energia, mas não oxigênio, e ele precisa ser restabelecido de oxigênio. E como é que este oxigênio vai prover o corpo humano? Através do ar que respiramos, que incorporado ao sangue, nos fenômenos da circulação, através da hemoglobina, das hemácias, a dita hematose, o alimenta. Mas por que estou dizendo isto? Porque quero chegar ao grande problema do momento. Eu fui um dos homens que criticou este que está aqui (mostra) Cooper, há trinta anos. Vi com grande satisfação, e não com muita vaidade, ele voltar atrás e se penitenciar, dizendo que o Método Cooper estava errado. Está errado, não corram, andem! Esse foi o meu grito em Porto Alegre através da televisão, do rádio, do Sala de Redação, vinte anos! Mas era uma voz brasileira que não era ouvida. A corrida, o passo acelerado - e o Professor Garcia deve estar me ouvindo - ativa, acelera a alimentação e exige mais oxigênio. O músculo precisa de mais oxigênio para poder trabalhar. Estou vendo um atleta ali que deve me compreender: o “Pavilhão” - perdoe-me que eu diga assim - uma das glórias do nosso esporte, do meu tempo, que sabe disso, que o músculo para trabalhar precisa de oxigênio. Então, quando se sai do normal, os músculos diante de muito esforço, exigem mais trabalho cardíaco. Quer dizer: é a bomba, é o coração que vai dar esta possibilidade de remeter o sangue para todas as partes do corpo humano. Aumenta-se, na verdade, a ventilação pulmonar, daí os movimentos que aceleram o batimento cardíaco ao correr, levantar, transportar, subir, tudo isso nos estafa. Por quê? Porque o músculo precisa de oxigênio, e precisa de mais sangue entrando. A bomba tem que funcionar provendo de mais sangue o corpo humano.

E como é que estão as artérias para conduzir este sangue? Aí é que está o problema. As coronárias estão trabalhadas? Estão mais dilatadas? Elas foram trabalhadas ou não?

Eu vi um médico que corria, morrer, quando eu estava na Assembléia Legislativa, por falta desta visão. Não lembro o nome dele.

E o que é que houve ontem? Este moço caminhou 11 quilômetros às 10 ou 11 horas da manhã, sob um forte sol e a temperatura de Brasília, que é desértica, árida. Na verdade, ele era um fumante inveterado e um homem que não tinha as suas coronárias trabalhadas, não estavam dilatadas para conduzir a porção de sangue que o corpo exigia e, repentinamente, teve um acidente cardiovascular, perfeitamente previsível, porque o aparelho cardiovascular e o respiratório trabalham em consonância.

Quando o músculo pede mais sangue e este é dado, a respiração fica ofegante.

Eu recomendo aos meus colegas que não pratiquem esporte de repente. Não façam esporte gaúcho, ou seja, aquele em que o homem vai veranear janeiro e fevereiro e, repentinamente, resolve praticar esporte em dois meses, que deveria ter praticado nos doze meses do ano. Não façam isso. Temos a lamentar a morte desse jovem, que é muito explicável: ele morreu por falta de preparação.

Concluo, deixando aos meus colegas um aviso - e até já distribui, há alguns meses, um pequeno memento de Educação Física que pratico -: façam isso. Não deixem de fazer exercícios; não sejam preguiçosos! Porque “água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa, no dia de hoje, vê cumprido este período de Comunicações, fato de difícil ocorrência pelas dificuldades que o encaminhamento do processo legislativo, na Casa, determina. A pouca intensidade com que ocorre esse período destinado ao debate é um alerta a mais que precisa ser feito a todo o conjunto da Casa, da necessidade da reorganização regimental, no sentido de serem priorizados esses espaços sabidamente destinados à ocupação com os grandes temas nacionais, estaduais e municipais que o cotidiano está a nos oferecer e que, lamentavelmente, Ver. Pedro Américo Leal - V. Exa. que é um batalhador pela adequação regimental junto com o Ver. Nereu D’Ávila -, não têm ocorrido com a freqüência necessária.

Aliás, V. Exa. aborda, na comunicação que fez como Líder do Partido Progressista Brasileiro, um tema que está envolvendo a Nação como um todo, que é passamento desse jovem, o Deputado Luís Eduardo, a quem já me referi anteriormente por deferência da Mesa Diretora da Casa, que me concedeu o período especial de comunicação que, em determinadas circunstâncias, o Regimento autoriza.

Tudo isso, Sr. Presidente, nos leva, certamente, a uma reflexão. Vivemos um ano marcado pela grande decisão nacional marcada para 4 de outubro, quando a sociedade brasileira habilitada a participar do processo seletivo das urnas irá decidir, num só dia, quem será o seu novo governante pelos próximos 4 anos, ao mesmo tempo em que decidirá quem irá conduzir os destinos dos estados componentes da Federação Brasileira e também disporá sobre um terço do Senado Federal, elegendo um Senador por cada unidade federativa, ao tempo em que renovará, na integralidade, o Congresso Brasileiro e também as Assembléias Legislativas Estaduais.

Este ano, então, é singular e se presta a várias escaramuças que não são despercebidas de quantos, como nós, delas tomam parte. Tenho andado pelo Rio Grande e um fato me salta aos olhos, especialmente nas regiões predominantemente agropecuárias do nosso Estado, as quais, sabidamente, estão cada vez mais empobrecidas.

Frente a esse quadro, principalmente neste ano, Ver. Pedro Américo Leal, os nossos políticos tradicionais sistematicamente prometem, de forma solene que, eleitos, irão defender a agricultura. Esse é um discurso monocórdio, repetitivo. Vão defender a agricultura, vão defender a pecuária, o pequeno produtor, enfim, tudo o mais que já faz parte até do abecedário dos candidatos. O candidato defende a saúde, a agricultura, a educação, faz um discurso bonito e volta dali a quatro anos. Essas promessas se repetem a cada quatro anos, e, como essas regiões estão cada vez mais pobres, é justo supor que não é por falta de “defesa” que essa situação se perpetua.

O meu enfoque sobre o problema é algo distinto. Em primeiro lugar, cabe reconhecer o óbvio: a atividade agropecuária, em qualquer lugar do planeta, não é a economicamente mais rentável, se entendida nação/fato gerador (sic). Além disso, os países mais ricos do mundo não tem nem o seu PIB - Produto Interno Bruto - e nem a geração de empregos fundados no setor primário da economia.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu estava observando, atentamente, a sua intervenção sobre o fato de as pessoas reivindicarem, participarem, debaterem, inclusive apoiarem o setor primário em nosso Estado. Mas o que falta não é apresentar, em algum momento, um Projeto específico como, por exemplo, o do calcário, que é bem-vindo para a nossa terra depauperada; isso precisa ocorrer dentro de um Projeto mais global, de sustentabilidade da agricultura. Se eu me referir ao rizicultor - que, provavelmente, V. Exa. conheça melhor do que este Vereador -, eu tenho que apresentar um Projeto de curto, médio e longo prazo que lhe dê sustentabilidade para que ele saia do Uruguai e volte a produzir no Brasil. Portanto, deve haver uma visão mais global, e não apenas incidir, em algum momento, em uma única cultura.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa. Não me referi a alguém em especial, mas já que esses fatos são claramente admitidos, eu perguntaria: qual a solução para as empobrecidas regiões agropecuárias do Rio Grande? Acaso serão as solenes promessas eleitoreiras de defesa intransigente? Retomá-las a cada quatro anos, reiterando os compromissos? Honestamente, creio que não, Ver. Adeli. A solução é elementar. As regiões agropecuárias devem deixar de ser predominantemente agropecuárias; essas regiões devem incentivar os setores secundários e terciários da economia e, procedendo dessa forma, estarão criando um mercado consumidor próprio, com poder aquisitivo capaz de adquirir os próprios produtos que elas produzem.

Certamente, então, Ver. Adeli Sell, haverá de se divagar sobre o modelo da agropecuária brasileira, sobre a necessidade de se incrementar a fruticultura, a produção de hortifrutigranjeiros, as atividades agroindustriais e o desenvolvimento do setor terciário, que, em qualquer lugar do mundo, é o ponto que impulsiona o progresso e que cria a riqueza.

Voltarei ao assunto em outra oportunidade, já que meu tempo se esgotou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu usaria, inicialmente, o meu tempo para responder algumas questões levantadas pelo Ver. João Carlos Nedel, membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, da qual também faço parte, mas deixarei isso para outra oportunidade, já que o Vereador não está presente. Apenas lastimo, porque gostaria de dizer a ele que nós temos, sim, políticas de geração de renda na nossa Cidade, e uma delas é o Portosol.

Já que o Vereador tocou no assunto, irei propor uma reunião especial da Comissão, que teremos amanhã, para que convidemos o Secretário de Captação de Recursos e a Coordenadora do Portosol para falarem sobre essa questão.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, o Ver. João Nedel, costumeiramente, debate esse assunto - o que é algo bom -, mas ele traz sempre informações que ele não comprova. Por exemplo, ele disse que há uma grande saída de empresas de Porto Alegre, mas nunca trouxe dados sobre isso.

Com o Portosol, as taxas têm sido reduzidas, e a direção não é da Prefeitura; há um conselho dirigente do órgão que não é da Prefeitura, inclusive da Federação de Indústrias. A IETINGA acabou de selecionar nove empresas para ocuparem, e isso deve ser feito com cuidado. O ensino agrícola, apesar de ser um debate, não é a primeira função da Prefeitura. E artesão na Redenção, isso não é questão de Prefeitura; há um Projeto aqui na Câmara que está com dificuldades enormes para ser aprovado. Então, essas questões devem ser debatidas. Inclusive, hoje, o jornal Zero Hora traz uma manchete grande: “Aplicações resistem à queda de juros.” Não há queda de juros, não se faz investimento produtivo, porque é melhor trabalhar com a especulação financeira. Isso o Vereador não aborda. Essa, sim, é a fonte do desemprego no país.

O SR. ADELI SELL: Agradeço ao Ver. Guilherme Barbosa pelo aparte. E vou repetir aqui: vou lançar o desafio na Comissão para que façamos um debate aprofundado sobre esse tema, para que não paire nenhuma dúvida sobre o nosso esforço, em nível local, pelo desenvolvimento de uma política, na nossa Cidade, que gere emprego, renda e, portanto, uma divisão mais equânime do que é o fruto do trabalho.

Mas eu vou aproveitar este tempo para discutir um tema que atinge a nós porto-alegrenses, um tema que atinge a maioria dos gaúchos. Todos aqui são sabedores e leram, nos últimos dias, nos jornais, que nós teremos, muito em breve, um conjunto de trinta e nove praças de pedágio no Rio Grande do Sul. Esse não é um tema menor; é um tema que interessa aos porto-alegrenses, aos gaúchos e aos brasileiros, porque esse foi um problema que mobilizou multidões na Argentina em um período recente. E acabo de receber uma série de documentos que comprovam que essa é uma questão que vai mobilizar o conjunto de setores importantes da economia do nosso Estado, a começar por aqueles que se utilizam diariamente das nossas rodovias: os nosso caminhoneiros, os freteiros. Sabemos que o instituto do pedágio começou na Idade Média, quando o senhor feudal fazia pontes e estradas e cobrava pedágio. Hoje, no mundo moderno, é o Governo, o DNER, o DAER que constróem estradas e, agora, de uma forma leviana, os governos repassam, concedem esses espaços à iniciativa privada.

Eu fiz um Pedido de Informações ao Presidente da República e recebi o contrato do DNER com a CONCEPA. Srs. Vereadores, é um escândalo! Todas as garantias para a Empresa que recebeu essa concessão, inclusive as máquinas do trecho foram concedidas à CONCEPA por 20 anos. O que restará delas, depois de 20 anos? Absolutamente nada, a não ser sucatas. Todos os itens são itens que beneficiam a Empresa CONCEPA.

O Governo tem pouca ação, o usuário não tem nenhum mecanismo ou artigo que dê condição de reclamar ou reivindicar o seu direito. Nós gostaríamos de ter o controle público sobre esses pedágios, mas queríamos que eles fossem públicos, se houvesse necessidade deles. Nós não excluímos os pedágios de pronto, mas colocar na saída ou entrada de cidades, a menos de 20 km, é uma heresia, nas atuais condições. Como nós poderemos desenvolver o turismo na região da Serra, se Canela e Gramado serão cidades-ilhas cercadas de pedágios por todos os lados? O que dizer do último feriado da Páscoa, quando a própria imprensa divulgou dados do pedágio de Gravataí utilizado por porto-alegrenses na sua maioria: 40 mil carros teriam passado por lá. Se passaram no pedágio de Osório, o que isso significa em dinheiro, num único final de semana? O que dizer da BR 386 que, para chegar a Soledade, passa-se por 3 pedágios? O que dizer de 39 praças de pedágios no Rio Grande do Sul, custando R$ 3,50 a tarifa? Não. Nós não podemos suportar isso. Eu disse anteriormente, não somos, por princípio, contra os pedágios, mas pedágios exigem contrapartida de serviços e eu tenho percorrido o Rio Grande do Sul e não há essa contrapartida. As estradas estão mal sinalizadas, estão esburacadas. O “Jornal Zero Hora” de ontem mostrou o estado de calamidade da BR 116. Mas quem passa no pedágio de Eldorado, que fica na BR 290, acha que paga pedágio para trafegar na BR 116.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vereador, solidarizo-me e me engajo com V. Exa. neste debate, na medida em que se entregou as estradas para a iniciativa privada sem nenhuma contrapartida, a não ser tapar meia dúzia de buracos. E resultou que as empresas estão distribuindo pedágios e V. Exa. inclusive colocou os números, mas isso não acontece no Primeiro Mundo. Quando uma estrada é privatizada ou entregue à iniciativa privada, eles é que têm o dever de fazer a estrada, porém quando muito fazem um convênio com o Poder Público. Então, temos que investigar isso, alguma coisa está errada com os pedágios no Rio Grande do Sul.

O SR. ADELI SELL: Sem dúvida nenhuma. Ontem ainda verificava que entre Lajeado e Encantado haverá uma praça de pedágio e me dizia o Ex-Prefeito de Dois Lajeados que, pelos cálculos que ele fez, com o roçado que foi feito - o único serviço -, que custaria em torno de vinte mil reais, sem dúvida, esse valor seria pago em dois dias de pedágio. Há algo muito estranho nessa questão. Tenho um dos contratos, e gostaria de ter acesso a todos. Farei pedido de informações, enquanto cidadão, ao DAER e ao Governo do Estado, porque é impossível pagar essa conta com a atual situação das estradas, que mais parecem picadas. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até para um esclarecimento, o Vereador Adeli Sell falou em tempo de Comunicação, que são oito minutos, e ele falou por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência informa a V. Exa. que, como o relógio não dispõe do tempo de oito minutos, marcou esta Mesa, inicialmente, três minutos e mais cinco minutos depois.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é o último dia de inscrição do Programa Estadual de Crédito Educativo. Achamos que esse programa tem um alto mérito social, mas tem inúmeras dificuldades. A primeira dificuldade é que o acadêmico deve comprovar, no momento da inscrição, se ele é estudante oriundo de família com renda “per capita” até cento e vinte reais, logicamente, se ele é estudante universitário regularmente matriculado em instituição de ensino superior. Qual o aluno que estuda numa Universidade privada, tendo uma renda “per capita” de cento e vinte reais? Sabemos que isso não ocorre. Ao mesmo tempo esse programa coloca em xeque as instituições de ensino superior porque elas que fazem a seleção, juntamente com um membro da Secretaria da Educação e mais um representante do Diretório Central de Estudantes, ou Diretório Acadêmico, dependendo da estrutura da Faculdade, ou Universidade. O que está ocorrendo é que esses alunos, para buscarem uma vaga, sonegam informações, dizem que estão em processo judicial de separação, que não moram com o pai, ou a mãe, que moram sozinhos, que não podem comprovar o aluguel, eles pegam uma declaração qualquer. Estamos percebendo, no seu dia-a-dia, que isso está criando uma polêmica muito grande, os alunos, na sua grande maioria, estão inconformados, dizendo que as pessoas beneficiadas, muitas vezes, seriam aquelas que não merecem, até porque aquele que é assalariado tem o seu contracheque e se o seu contracheque for superior a um salário mínimo essa pessoa não será beneficiada, está fora. Quem teria chance? As pessoas que são profissionais liberais, que terão que buscar um atestado dizendo quanto ganham, ou, talvez, donos de empresas, filhos de fazendeiros que não moram em Porto Alegre e que não têm como comprovar a renda através de contracheques. A dinâmica deste PROCRED é altamente demagógica, voltamos a insistir, esse programa para ser viável na sua essência ele deveria contar com um assistente social. Estamos propondo que esse assistente social, tão logo o acadêmico fosse contemplado, fosse visitar in loco a família para ver quais são as suas reais necessidades. O que está ocorrendo é que, muitas vezes, as pessoas que se beneficiam com esse crédito educativo têm melhores, mas as instituições estão de mãos amarradas, pelas suas dificuldades e necessidades, pela forma como foi montada a sua proposta. Volto a enfatizar: renda per capita de um salário-mínimo é para que os alunos não tenham realmente condições de estudar, ou melhor, se exigem um salário mínimo é porque estão incentivando a burla e a farsa. Portanto, mais uma vez, ressaltamos que o presente Programa é altamente demagógico, que poderia ser encarado com mais seriedade, porém está fazendo com que as instituições de ensino superior repensem a sua aplicabilidade, porque está no seu dia-a-dia, criando confronto entre acadêmicos e instituições, porque, na maioria das vezes os acadêmicos não entendem que essa renda per capita é uma exigência da Secretaria Estadual de Educação. A instituição simplesmente se submete àquilo que a Secretaria Estadual de Educação exige. Hoje é o último dia, a partir de amanhã as instituições de ensino superior começam a fazer o processo seletivo e aí então, com mais ênfase, é que começa a situação constrangedora de alunos, constantemente, denunciando os seus próprios colegas, dizendo que houve fraude. Pessoas com informações inverídicas, alterando seus endereços, alterando suas situações e, muitas vezes, não sendo casadas, têm renda em comum e aí sonegam essa informação, mudando de endereço, para tentar vislumbrar um sonho de todo acadêmico, ou seja, o de tentar sonhar com a tão denotada bolsa que talvez seja a única maneira de ele ter o estudo assegurado em instituição de ensino superior. Vem aqui o nosso mais veemente protesto sobre a forma como foi lançado esse PROCRED. Talvez com assistente social grande parte desse problema pudesse ser sanado, pois essa pessoa teria condições de ver in loco as reais necessidades dos acadêmicos contemplados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência informa que já falaram neste Período de Comunicações a Vera. Maria do Rosário como autora do Requerimento, depois, falou o Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Reginaldo Pujol em terceiro lugar, o Ver. Adeli Sell e o Ver. Carlos Garcia. O espaço que a Vera. Maria do Rosário utilizou - comprovado através das notas taquigráficas - foi como autora do Requerimento. Ela pode novamente utilizar a tribuna. Ver. João Dib, esta Presidência concede a Vossa Excelência a Questão de Ordem.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Gostaria de saber se o tempo seguinte é o meu.

O SR. PRESIDENTE: Com a Vera. Maria do Rosário, as cinco inscrições do Grande Expediente estarão concluídas.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Se a Vera. Maria do Rosário realmente foi inscrita, no momento da chamada ela não estava presente. Agora, foram chamados quatro Vereadores. Agora chama na seqüência, depois volta. Sempre foi assim. Agora, se quiser mudar, pode mudar, porque não vou me incomodar, Sr. Presidente. Não quero mais me incomodar.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência vai responder a sua Questão de Ordem.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Esta Vereadora não foi chamada porque em seguida foi chamado o segundo da lista. Mas, mesmo querendo esse reconhecimento da Mesa não há nada a opor e eu abro mão da minha inscrição para que o Ver. João Dib possa utilizar a palavra da forma democrática com a qual devemos nos relacionar nesta Casa. Portanto, abro mão, para garantir ao Ver. João Dib o uso da palavra.

O SR. PRESIDENTE: Esta Mesa quer agradecer a sua compreensão e dizer que a resposta que seria dada é a de que Vossa Excelência teria a palavra assegurada regimentalmente. Com esse gesto de Vossa Excelência daremos a palavra ao Ver. João Dib.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, antes, propriamente, o nosso registro de que a vida pública se faz com gestos de cortesia na relação parlamentar. Eu requeiro que logo após o encerramento das Comunicações e preservados os períodos de Comunicações de Líder, entrássemos, imediatamente, na Ordem do Dia para que votássemos os Projetos que estão em Pauta. Eu gostaria que V. Exa. submetesse este Requerimento ao exame dos Senhores Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência agradece a sua contribuição. Logo após a intervenção do Ver. João Dib, que encerra o período de Comunicações, esta Presidência colocará em votação o seu Requerimento.

Queremos salientar a presença, nesta Sessão, do Dr. Geraldo Stédile, ex-Vereador de Porto Alegre e atual governador do Rotary Club do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, eu vou agradecer a gentileza da nobre Vera. Maria do Rosário, que pretendeu ceder o seu tempo para que eu utilizasse, mas, ao Presidente, não agradeço nada: eu tinha o direito ao tempo. Houve várias inscrições. A primeira inscrita não estava presente na hora da chamada, então, passa para a segunda. Eu seria o quinto, mas, de qualquer forma, agradeço, sensibilizado, a atenção da Vera. Maria do Rosário, mas não agradeço ao Presidente, não, porque sei defender os meus direitos. Sou um homem paciente - o Ver. Isaac Ainhorn duvida da minha paciência. Eu vejo que, neste momento, chega ao Plenário o Ex-Vereador, meu querido amigo, Geraldo Stédile, a quem, em nome da minha Bancada, eu saúdo. Mas, dizia, meu caro Geraldo Stédile, sou um homem paciente e acredito, como o Ver. Pedro Américo Leal afirmou aqui, que “água mole em pedra dura, tanto bate até que fura”. Eu espero, um dia, “furar a pedra dura” que é a Secretaria Municipal da Fazenda com as contas que faz, com a química contábil que faz, porque eu sou atento e paciente.

Eu recebi uma informação de que a Secretaria não foi correta, não foi séria, não foi justa, não foi responsável. Não pode trazer esse tipo de informação para alguém que não precisa de máquina de calcular para somar. Eu trouxe a esta tribuna declaração do Sr. Secretário da Fazenda, onde informava, no dia 06 de fevereiro, no “Correio do Povo”, e eu ouvi na Rádio Guaíba também, que a arrecadação do IPTU e taxa de lixo, no mês de janeiro, foi de 49 milhões de reais. Muito bem. Não tenho nenhuma restrição, fico contente que a Prefeitura arrecade bastante e que aplique convenientemente esse dinheiro. Mas eu detesto contas de chegar. Contas de chegar devem ser bem-feitas, e não submeter um Vereador à crítica.

A Secretaria da Fazenda diz que responde à solicitação de explicações e que informou que a arrecadação da modalidade de pagamento à vista chegaria a 49 milhões de reais, salientando que o montante inclui o pagamento de taxa de lixo. Eu não tenho nenhuma dúvida, até por que eu sei ler o orçamento, e leio bem, muito bem - aí não sou modesto -, eu leio bem. “Após arrecadação e processamento concluídos, foi apurada uma receita de 48 milhões e 668 mil.” Tudo muito bem. Está confirmando os 49 milhões. Eu não sou exigente, sou paciente. “E, como sabemos,” diz, “a taxa de lixo é arrecadada junto com o IPTU, no mesmo documento bancário”, todos nós sabemos disso. “Entretanto, é uma receita do Departamento de Limpeza Urbana, conseqüentemente consta do balanço e demonstrativo contábeis do DMLU.” Aliás, o Secretário poderia ser correto, honrado e honesto e dar as contas do DMLU, que ele não faz. Então, não venha trazer aqui dados que ele não pode comprovar, e não tente fazer contas de chegar para o Ver. João Dib. “Conforme publicamos, o total arrecadado, excluída a taxa de lixo, foi de 35 milhões e 642 mil. A arrecadação da taxa de lixo foi de 4 milhões e 270 mil em janeiro, e de 8 milhões e 750 mil em fevereiro.” Ora, Sr. Arno Hugo, volte à escola e não coloque uma inverdade dessas para um Vereador que lê o orçamento. Está aqui que em janeiro o IPTU arrecadou 21 milhões de Reais e a Taxa de Lixo cerca de quatro milhões e meio como estava. Agora, no mês de fevereiro, não disse quanto foi arrecadado com a Taxa de Lixo e disse que naquele mês foram arrecadados, de IPTU, quatorze milhões e meio, em números redondos. Mas, a história da gente, a história das pessoas, a história da Cidade, a história dos balancetes é contada, também, pelo passado. Então, no ano passado, houve uma arrecadação, em números redondos, de trinta milhões e meio de IPTU no mês janeiro, e fevereiro não chegou a dois milhões, o que dá sete por cento de arrecadação e que deve ser o que ocorreu neste ano.

Eu acho muito estranho que, arrecadando menos IPTU, ele arrecade muito mais Taxa de Lixo. Para fazer contas de chegar faça a conta certa, pois aquele livrinho, somando dois mais dois, igual a quatro, deve ser a bíblia de quem faz contas.

Números são números e sobre eles não se mentem. Números falam a verdade. Aqui está o que ele arrecadou: vinte e um milhões de IPTU em janeiro e quatorze milhões e meio em fevereiro. Não sei como é que fazem essas contas. E, porque sou paciente e crédulo, já fiz um Pedido de Informações para saber quanto se arrecadou em janeiro e em fevereiro de Taxa de Lixo e IPTU. Depois vou comparar os dados e os números, e esta Casa, que não recebe a transparência da Secretaria Municipal da Fazenda, que se nega a cumprir o que determina a Lei Orgânica, de fornecer os números, poderá, talvez, se ele responder com seriedade, com dignidade, com honra e honestidade, saber o que está acontecendo com o IPTU e a Taxa de Lixo desta Cidade. Não coloquem os Vereadores em má posição perante os seus colegas com números que não são a realidade.

Não quero fazer outras perguntas, como já fiz, as pessoas se machucaram e disseram que a minha pergunta foi desmentida. Pergunta, nobre Vereadora Líder do PT, querida Vera. Maria do Rosário, se responde com resposta e não com outra coisa. A mim disseram que a pergunta foi desmentida. Eu estou esperando muitas respostas de parte da Secretaria Municipal da Fazenda e de parte da Prefeitura, mas nada impede que eu diga: saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, usarei o tempo de Comunicação de Líder do PT para trazer um debate à casa. Temos um conjunto de Vereadores que trazem para o Plenário questões que estão sendo tratadas, que estão sendo acompanhadas nas Comissões Temáticas da Casa. E esses assuntos, vindos para o Plenário, na maioria das vezes, inviabiliza que aqueles Vereadores que estão tratando do problema na Comissão dêem resposta, tratem do problema no Plenário. Eu falo isso porque há necessidade de estudarmos o Regimento para alterá-lo, para que possamos dar possibilidade aos representantes das comissões Temáticas da Casa de poderem dizer qual o procedimento que a Comissão está tendo sobre certo assunto. Eu digo isso porque a Liderança da Bancada, hoje, avaliou a necessidade e liberou-nos para tratarmos desse tema, pois, do contrário, nós não poderíamos estar aqui executando um papel que é de todos os Presidentes de Comissão desta Casa, que é de esclarecer o que de fato está ocorrendo. Por exemplo: a Comissão de Saúde, da Câmara de Vereadores, recebeu uma denúncia, trazida pelo GAPA, de que faltam exames de carga viral na Cidade de Porto Alegre, e a Comissão está investigando essa questão. A Comissão não concluiu nada, a Comissão fez uma visita ao laboratório do Estado e lá foi dito a este Vereador, Presidente da Comissão, que de fato o laboratório estava com problemas para executar o conjunto dos 200 exames/mês por falta de servidores. Foi dito, também, que teria havido um concurso, mas que os servidores não haviam sido nomeados ainda.

O problema todo é que a Comissão tirou um encaminhamento e a visita ao Laboratório LACEM é apenas um item desse encaminhamento.

Eu faço esse destaque para dizer que para os Vereadores virem ao Plenário debater os procedimentos das Comissões, em primeiro lugar, é necessário que os Vereadores acompanhem, estejam presentes nas atividades das Comissões Temáticas. Cobro esta questão então. Gostaria de dizer, aproveitando a oportunidade, que o Rio Grande do Sul, hoje, realiza três mil exames de carga viral e são necessários, por orientação do Ministério da Saúde, 9 mil exames de carga viral. Hoje, só o Laboratório LACEM e o Hospital de Clínicas realizam esse exame. Faltam 6 mil exames no Rio Grande do Sul para os portadores do HIV, e a Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores que saber, sim, aonde nós vamos conseguir esses 6 mil exames que faltam. Então, a Comissão está trabalhando desse assunto, não concluiu nada ainda, mas os procedimentos que ela teve estão registrados e foram acompanhados pela imprensa. Gostaria também, ocupando a condição do tempo de Líder da Bancada, de clarear um tema que veio ao Plenário, que é o tema da questão do processo eleitoral dos Conselhos Tutelares. Muito se falou neste Plenário sobre o processo de eleição dos Conselhos Tutelares, mas não se disse, aqui, neste Plenário, que Porto Alegre inovou em relação aos outros Municípios por instituir um processo de voto facultativo, onde o eleitor, o cidadão da Cidade pode escolher os seus conselheiros nos dois processos e está inovando para este terceiro processo que é a possibilidade de os candidatos, antes de irem para o processo eleitoral, poderem conhecer o Estatuto da Criança e dizer, a partir disso, se reconhecem essas ferramentas - A Constituição Brasileira, o Estatuto da Criança. Porto Alegre inovou isso e aí vem a crítica colocada nesta Casa de que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que a Comissão do Eleitoral do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente estariam desrespeitando às regras do jogo. Gostaríamos de dizer que, em primeiro lugar, a Legislação que a Câmara de Vereadores aprovou é uma Legislação muito boa para o momento, que o Conselho Municipal e a Comissão em nada estão desrespeitando essa Legislação, pelo contrário, estão ampliando essa possibilidade e garantindo o direito dos candidatos de participar do processo. Essa foi a decisão do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, mas é interessante que se diga que a definição do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente não foi orientada em nada pela Câmara de Vereadores, mas pelo o conjunto dos candidatos em plenária há 45 dias, aqui neste local, que encaminharam um Pedido ao Conselho Municipal e a Comissão Eleitoral, para que ampliasse o prazo do processo eleitoral, visto que a Lei do Município não restringia, falava que, no mínimo, o prazo eleitoral seria de trinta dias de campanha. Foi isto que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente fez, foi isto que a Comissão Eleitoral do Conselho fez, ampliou o direito dos candidatos. Portanto, aqueles que encaminharam a denúncia aqui, dizendo do descumprimento da Lei, deveriam subir na tribuna e desfazer o mal-entendido que construíram. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós julgávamos que este assunto relacionado ao LACEM já tivesse sido, de forma exemplar, esclarecido pelo ilustre Ver. Cláudio Sebenelo, quando recentemente ocupou a tribuna e enfatizou o grande, o exemplar trabalho que vem sendo realizado na recuperação daquele órgão e na colocação de equipamentos, materiais e recursos humanos, fazendo com que ele responda por inteiro às necessidades exigidas, especialmente, no trabalho de prevenção a AIDS. Já foi acentuado, e os Anais da Casa registram de forma expressa, que, especialmente no que diz respeito aos exames, tão reclamados, os exames que se realizam em número de dez, passarão para vinte, dentro em breve, porque já foi satisfeito àquilo que era a necessidade maior para ocorrência desse fato, que é o concurso público constitucionalmente obrigatório para que fosse suprido esse laboratório desses dois técnicos habilitados à realização desses procedimentos, os quais já aprovados em concursos, serão nomeados dentro em breve, conforme já foi amplamente divulgado pela imprensa da Cidade, e conforme acentuou de forma muito clara o Ver. Cláudio Sebenelo, quando se referiu a este assunto em Sessão realizada por esta Casa na última segunda-feira. Claro está, Sr. Presidente, que a informação do Ver. Sebenelo não é graciosa, é fruto de uma constatação feita “in loco,” quando da visita procedida àquele laboratório, a qual tinha, entre outros, o Presidente da Comissão de Saúde da Casa, que outro não é senão o Vereador que nos antecedeu na tribuna, que constatou, da mesma forma que o Ver. Sebenelo, a veracidade destas informações que estamos reproduzindo neste momento. Por deferência do Vereador que lá esteve, que constatou este fato, que gizou esta circunstância, que proclamou esta situação, se desmentiram as informações colocadas equivocadamente na imprensa, segundo as quais havia um sucatamento daquele organismo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Mas, muito antes pelo contrário, há muito que um órgão do Estado não recebe tamanha gama de apoio, de incentivo, de entusiasmo como o que está ocorrendo no presente momento em que tudo se encaminha no sentido de termos uma melhoria quantitativa e qualitativa daqueles serviços, que podemos dizer que serão dobrados na intensidade e consideravelmente aumentados na sua qualidade.

Este registro se impõe, Sr. Presidente, porque é extremamente fácil que se façam denúncias, que se afirme que este ou aquele órgão estão sucatados. É o discurso da moda: foi sucatado, foi abandonado, foi relegado a um plano secundário. No caso concreto, não é porque se trate de um setor que teve até há poucos dias o comando do Deputado Germano Bonow, meu companheiro de Partido, que eu esteja neste momento a fazer estas afirmações. Se estou na tribuna é porque me encontro louvado em informações fidedignas, testemunhadas por integrantes desta Casa, pelo Ver. Renato Guimarães, pelo Ver. Cláudio Sebenelo, enfim, por todos aqueles que tiveram a preocupação de se dirigir até o LACEM para fazerem uma constatação “in loco” e de lá vieram com esta informação, informação que precisa ser repercutida, a bem da justiça, a bem da verdade, e para que não pairem dúvidas sobre a real situação daquele organismo. Os esforços que caberiam ser feitos, já foram realizados. Os efeitos estão sendo perseguidos e, em muito breve, bem mais breve do que a repercussão desse nosso pronunciamento, as providências que o Ver. Cláudio Sebenelo anunciou que seriam tomadas, estarão produzindo os seus efeitos, especialmente, com a melhoria da qualificação da área de recursos humanos do organismo, com os dois novos técnicos que serão contratados, fruto de um concurso público, de uma seleção determinada pela própria Constituição Federal e pelo bom senso, em matéria de administração pública.

Esses dois técnicos, altamente qualificados, haverão de dar essa multiplicação na capacidade do laboratório que, certamente, desmente por inteiro, qualquer informação em contrário. Não há sucatamento, pelo contrário, há um esforço conseqüente, positivo, concreto e real, para dar a esse laboratório as melhores condições de trabalho, que já teve em toda a sua história. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Sr. Presidente, apenas para reiterar um Requerimento, o qual, não acarretava prejuízo nenhum às manifestações de Lideranças havidas.

Eu fiz um Requerimento no sentido de que, em primeiro lugar, logo após as Comunicações e, preservadas as Comunicações de Lideranças, se entrasse na Ordem do Dia. Esse foi o teor do meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Em nome da Mesa, vou rogar a V. Exa., que é o Vice-Presidente da Casa, para que possamos fazer um novo entendimento com as Lideranças da Casa, no sentido de que possamos passar à Pauta, sem discussão, a fim de que possamos correr a Pauta de um dos processos mais importantes que temos aqui, que é da Mesa, e que não conseguimos votá-lo, porque estamos, ainda, com carência de uma das Sessões.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu só diria que, se V. Exa. atingir esse objetivo sem ninguém intervir na Pauta, aceito a sua súplica.

O SR. PRESIDENTE: É uma súplica, realmente, que faço às Lideranças desta Casa.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta Comunicação de Líder pelo PSDB, creio que vou fazer uma manifestação que seria de todas as Lideranças da Casa, especialmente da Casa como tal e das pessoas que chegam aqui, das pessoas que usam os ônibus da linha T da Carris e, sobretudo, das pessoas que freqüentam a Receita Federal, que fica aqui ao lado.

Nós temos assistido, nos últimos meses, ao crescimento de um processo de absoluto desrespeito para com esta Casa por parte de um pseudo-serviço de segurança extremamente vagabundo e autoritário que a Fazenda Federal resolveu instalar nos portões de acesso, que desvia todo o trânsito, como se dono da Cidade fosse, para os acessos ao Parque Maurício Sirotsky e à Câmara, e que, na última semana, ganhou a colaboração dos motoristas absolutamente irresponsáveis da CARRIS. Porque, agora, os motoristas da CARRIS que têm problema para adentrar pelo acesso que lhes cabe, fazendo a manobra no fundo, junto ao restaurante, estão entrando pelo nosso acesso, colocando em risco todos os veículos que aqui chegam, e mais, parando os ônibus, sobretudo os T1, que são imensos, uns minhocões, trancando o acesso.

Hoje, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu assisti a algo fantástico; oriundos do bairro, três ônibus T1, às nove horas da manhã - eu estou com os números dos prefixos de todos eles -, um dos veículos da CARRIS simplesmente se atravessou na 3ª pista da Avenida para dar acesso.

Brigada Militar, SMT, DAER, Receita Federal - É urgente que tomemos uma providência para que se resolva, de uma vez por todas, a falta de respeito que elas têm com a instituição do Legislativo de Porto Alegre, transformado, por motoristas irresponsáveis, inclusive em depósito de veículos. Porque não é estacionamento, largam-se os carros de qualquer maneira.

Eu estou fazendo esta manifestação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque pedi na sexta-feira, passei um recado ao Presidente Luiz Braz, porque a mim estava preocupando este tipo de coisa, mas de segunda-feira para cá, hoje, isso virou, realmente, um tipo de acinte à instituição Câmara Municipal.

Sei que o Presidente já está tomando providências, mas sei que precisamos, urgentemente, encaminhar à direção da Receita Federal, à direção da Carris, sobretudo, à SMT e à Brigada Militar, que coloquem placas, e que coloquem um brigadiano para fazer valer o que é mínimo, antes que a gente venha aqui falar do morto, ou do passageiro atropelado, ou do cidadão que foi, simplesmente, abalroado com o seu carro pelos ônibus da Carris.

Sr. Presidente, é fundamental que se encaminhe isso, e quero deixar claro, não é uma crítica à Mesa, ao contrário, é uma contribuição.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Em nome, exatamente, da ordem que deve presidir os trabalhos desta Casa e da organização administrativa da estrutura da Casa, que se informasse ao Ver. Antonio Hohlfeldt o teor da deliberação...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, como Presidente vou informar depois, não preciso que V. Exa. me diga o que tenho que informar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, quando pedi esta providência, sabia que V. Exa. já havia encaminhado. O meu registro, aqui, é porque, hoje de manhã, me senti indignado com o comportamento desses motoristas. E o pior, quando a gente fala ao cidadão, ao motorista da Carris ou fala àqueles guardinhas que põem uniforme e se acham donos do mundo e desviam o trânsito para todos os lados, como se fossem PMs, e o fazem porque não tem PM ali, e não tem fiscal da SMT, porque era o fiscal da SMT que devia estar ali, controlando, porque área de centro é para fiscal da SMT estar atuando. Eles estão, na verdade, colocando em risco uma série de pessoas. E quero deixar registrado, Presidente, que não vamos cuidar só da nossa área, é o apelo que faço a V. Exa, usemos o peso desta Casa para fazer com que a SMT deixe de fingir que não sabe, porque já cansamos de fazer Pedido de Providências para que seja encaminhada uma solução para aquela situação, e a SMT diz que não tem movimento suficiente para resolver o problema; de que já há faixa de segurança em frente à Casa, mas o problema não é esse, e todos os Srs. Vereadores sabem que o transeunte, o pedestre atravessa cruzado em relação aos nossos acessos. Nós vamos acabar tendo um morto. Talvez seja isso que o Secretário Bertotto esteja esperando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Clovis Ilgenfritz que assuma a Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Presidente.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que tem justificadas razões o Ver. Antonio Hohlfeldt, como também o Ver. Isaac Ainhorn, quando levou esse assunto à Mesa, assim como outros Vereadores que reclamaram da passagem dos ônibus da Carris por essa área bem próxima à Câmara Municipal e também do estacionamento dos automóveis que vão à Receita Federal e são encaminhados para o que é chamado de “estacionamento da Câmara”.

O Ver. Antonio Hohlfeldt disse que isso seria um desrespeito com a Câmara Municipal, e eu quero apenas explicar aquilo que nós sabemos, e que acredito que tenha que ser do conhecimento da Casa.

Eu recebi um telefonema do Diretor da Carris, informando-me de que gostaria de um entendimento com a Câmara no sentido de que os ônibus pudessem, temporariamente, mudar a sua trajetória para essa via bem junto à Câmara Municipal, para que eles pudessem fazer as suas manobras, evitando que os ônibus novos pudessem sofrer avarias com os problemas das obras, que estão sendo efetuadas aqui próximo à Câmara.

Eu disse ao Diretor da Carris que eu não poderia resolver essa questão sozinho e que iria levá-la para a Mesa Diretora. Realmente levei à Mesa Diretora e fizemos uma discussão, na semana passada, a respeito do perigo em que pode consistir a entrada desses ônibus, aqui bem próximo à nossa Casa e vimos as seguintes constatações, Ver. Antonio Hohlfeldt: primeiramente, essa área que é chamada de área de “estacionamento da Câmara Municipal”, na verdade ainda não pertence à Câmara Municipal. Não existe ainda uma definição e estamos com um processo junto à Secretaria do Planejamento, para que possa definir de vez, através de um Projeto de Lei, que será enviado a esta Casa, as nossas delimitações. Nós ainda não temos essa definição. Quando assumi a Secretaria Municipal, em substituição ao Prefeito Raul Pont, que viajava para Rosário, recebi lá a visita do então Presidente da Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz, e também do Secretário do planejamento. Nesta oportunidade, encaminhamos essa preocupação deste Legislativo para que esse Projeto pudesse vir rapidamente a esta Casa. Mas, enquanto não recebermos aqui esse Projeto, enquanto não votarmos esse Projeto, nós não podemos deliberar sobre os interesses da Casa com relação ao seu entorno. Não temos como exigir, por exemplo que a Carris não passe próximo a Casa, dizendo que seria um terreno a nós pertencente, porque na verdade não pertence à Câmara, pertence ao Município. Então, antes de recebermos e antes de votarmos esse projeto, não podemos fazer o que foi decidido na reunião passada da Mesa Diretora, mas que queremos implementar neste ano, que é exatamente o cercamento da Câmara Municipal, claro que sem dificultar o acesso das pessoas à Câmara, mas evitando que o nosso patrimônio possa ser a todo instante dilapidado. As preocupações do Ver. Antonio Hohlfeldt, com relação ao desvio dos carros que vão até a Receita Federal, que lá não encontram vaga e que são direcionados para cá, são pertinentes. Nós não podemos, no momento, impedir que isso aconteça. Vamos poder impedir, quando votarmos aqui o Projeto dizendo que essa área do entorno, delimitada pelo Projeto, é uma área pertencente à Câmara Municipal. E essa área será cercada e será condicionada para que aquelas pessoas que vem até a Câmara Municipal, e os Srs. Vereadores, possam ter o acesso mais facilitado possível. É isso que acontece. Mandamos hoje uma correspondência a Carris pedindo o seguinte: para que a utilização desse espaço, aqui junto a Câmara Municipal, não se dê por prazo superior a 30 dias e que essa parada seja retirada, a fim de que o acesso não seja prejudicado. É isso que podemos fazer. Legalmente, por enquanto, não podemos fazer mais nada, até que votemos o Projeto que será enviado pela Secretaria do Planejamento. Solicitamos à Carris para que ela respeitasse, pelo menos, a vontade da Mesa Diretora.

Também temos a preocupação com acidentes que possam acontecer por causa dessa passagem dos ônibus da Carris muito próxima da entrada da Câmara e fizemos uma solicitação para que um fiscal ficasse permanentemente aqui para evitar excesso de velocidade, e qualquer outra coisa que possa prejudicar os Vereadores e as pessoas que vêm aqui.

Acho que é isso que me cabe informar, enquanto Presidente da Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RENATO GUIMARÃES: Apenas para contribuir com as ações que a Presidência está tomando, gostaria que fosse solicitado um estudo sobre essa área detrás do estacionamento, que usamos e que é uma área vazia, e que já é usada para manobras.

Gostaria de registrar também que os servidores da Casa e os visitantes vêem com bons olhos a questão dos ônibus da Carris terem paradas mais próximas à Casa. Gostaria que não se implementasse uma medida antipopular. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Casa não tomará nenhuma medida antipopular, nem de antiinteresse. E até informo aos Vereadores, que também os carros das pessoas que vão ao Centro da Cidade, são deixados no estacionamento da Câmara Municipal. E vamos discutir amanhã, numa reunião com a Mesa, a questão de apenas os carros que tenham o endereço da Câmara possam estar aqui estacionados.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, não podia lhe dar o aparte, devido ao Regimento e lhe agradeço a atenção. E a minha preocupação é que vamos acabar tendo um acidente sério, porque o problema não é tirar o ônibus da Carris, mas que o seu motorista não faça o que está fazendo. Ele pára direto nos acessos e tranca a travessia da Avenida, o que causou, hoje pela manhã, um caos. E acho que, necessariamente, sobretudo a Receita Federal é a grande responsável. Temos que resolver o problema com a Receita Federal, já que não podem transformar a nossa área em espaço de estacionamento para quem os procura.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, gostaríamos de requerer os discursos do Ver. Antonio Hohlfeldt e também do próprio Ver. Luiz Braz, pois gostaríamos de passá-los para a Secretaria Municipal dos Transportes porque, fundamentalmente, avaliamos que no pronunciamento do Ver. Antonio Hohlfeldt existe uma responsabilização da SMT que não é devida. De toda forma, encaminharemos para ver no que podemos contribuir.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Esclarecimento): Em adendo as palavras de V. Exa., Sr. Presidente, gostaria dizer que, na conversa que tivemos no seu Gabinete junto com o Diretor-Geral Leão de Medeiros e o Secretário do Planejamento, o Secretário se propôs, prontamente, a enviar um Projeto para esta Casa, que acho, será a solução final.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente, Vereador.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Queremos registrar que hoje, pela manhã, recebemos o futuro governador desta Estado, Sr. Olívio Dutra, que juntamente com o Presidente do PT, veio visitar a Bancada do PSB, composta por este Vereador e pelo Ver. Hélio Corbellini. Essa visita foi motivo de alegria para o nosso Partido e, ao mesmo tempo, pudemos compartilhar, e mais uma vez manifestar ao futuro governador, e o faço agora de público, a intenção do PSB em caminhar junto para que realmente essa frente possa ser consolidada no dia três de maio próximo. Haverá a convenção do PT, no dia 1º, 2 e 3; nos dias 2 e 3 a Convenção Estadual do PSB. Também fomos informados de que a Executiva Estadual do PDT irá se reunir nessa data. Temos a certeza de que, a partir do dia três de maio, estará configurada a grande aliança dos partidos da esquerda composta por PSB, PT, PDT, PC do B e PCB. Esses partidos, a partir de maio, não tenho dúvidas, caminharão juntos, fazendo enfrentamento ao Governo Britto e ao Governo de Fernando Henrique Cardoso. Temos a certeza de que a vitória dependerá, em muito, da nossa unidade. Hoje o futuro Governador Olívio Dutra deixou bem claro que, no momento, mais do que nunca, é importante, caminhar juntos, passo a passo, comungar as mesmas idéias sem fugir dos princípios de cada partido. Já que o campo ideológico é o mesmo, que os partidos então comunguem em prol do objetivo comum que é, a partir do dia quatro de outubro, poder, juntamente com esses partidos, o PSB, PT, PDT, PC do B e PCB, subir o Palácio Piratini. Ao mesmo tempo, com o companheiro Lula e Brizola, estaremos juntos em Brasília. Esse é o objetivo de todos nós. Agradecemos a presença do futuro Governador Olívio Dutra, acompanhado do Sr. Júlio Quadros, Presidente Estadual do PT, que vieram configurar essa aliança. A Bancada do PSB desta Casa sente-se lisonjeada com essa visita. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de entrar no assunto que me traz à tribuna, quero fazer uma correção ao que o Ver. Carlos Garcia disse: que recebeu a visita do futuro Governador do Estado, o Sr. Olívio Dutra. O Ver. Carlos Garcia é um homem otimista, mas comete, também, na política, alguns equívocos.

Vou falar um pouco sobre Porto Alegre. Tenho falado há algum tempo principalmente sobre a adoção de praças, quando entendo que o Poder Público Municipal transfere para a iniciativa privada toda e qualquer responsabilidade sobre conservação e manutenção das praças e dos equipamentos de lazer em nossa Cidade, que são em número razoável, mas entendo que ainda não é suficiente para que possamos oportunizar que a população tenha essa área de lazer. No Bairro Bela Vista temos encontrado algumas dificuldades para que os poucos parques e praças localizados nessa região da Cidade tenham uma conservação ou participação por parte da Prefeitura Municipal na sua boa conservação. Existe um jornal alternativo em Porto Alegre, o Jornal Bela Vista, que tem demonstrado essa preocupação ao longo deste ano de 1998 e, inclusive, fez uma pesquisa junto aos moradores do referido Bairro. Perguntaram a eles sobre quantos “shows” deveriam ser realizados na Praça da Encol, já que essa Praça foi adotada pelo Curso Universitário, que foi a única empresa que participou da licitação para adotar essa Praça. Veja, Ver. Guilherme Barbosa - e aí quem fala não é este Vereador, mas é o resultado da pesquisa feita por esse Jornal com os moradores da região - quantos “shows” deveriam ser realizados ao longo de um semestre: trinta e sete por cento das pessoas ouvidas disseram que são favoráveis à realização de somente um show por semestre; trinta e oito por cento entendem que devam ser feito dois “shows” por semestre; dezesseis por cento pedem um show por mês; e dez por cento não querem “shows”. O que me surpreende, nos números, é que os moradores da região jamais foram ouvidos pela Prefeitura Municipal quando ela fez essa licitação e assinou contrato com esse Curso Universitário. Os moradores terão, ali, o reflexo de um curso pré-universitário adotando uma praça, não pelo significado do Curso Universitário, mas porque o Curso quer ali fazer as suas festas de vestibular, quando os alunos festejam o seu ingresso na universidade, o que ocorre duas vezes ao ano. Ora, a população de Porto Alegre que ali mora vai sofrer o ônus de uma adoção extremamente diferenciada através de um curso universitário que vai utilizar aquela praça, Ver. Sebenelo, talvez de uma maneira diferente das que normalmente seriam utilizadas, porque não estão preocupados em dar condições de lazer. Esse Jornal diz que o Plaza Bela Vista, que fica em frente, quer adotar os banheiros da Praça da Encol e não o consegue por falta de regulamento. O Gerente, Denis Blank, ofereceu uma solução para o caso, mas ninguém da Secretaria Municipal do Meio Ambiente lhe deu atenção. Diz ele, no Jornal: ”Liguei para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e me dispus a adotar o banheiro da Praça. Fiz isso após verificar que não existe banheiro na Praça. Estou esperando a resposta até hoje.”

Então, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que aqui nesta Casa já disse que tem poucos recursos para conservar essas praças e esses parques, quando a iniciativa privada se dispõe a colaborar não sabe como viabilizar essa participação e essa colaboração. No mesmo Bairro, diz o Jornal: “Grêmio Náutico União aguarda posição da Prefeitura para adotar Praça Vignoli. Por incrível que pareça, a Praça Breno Vignoli só não foi adotada até agora porque há dois meses a Diretoria do Grêmio Náutico União aguarda licitação por parte da Prefeitura, segundo orientação de Luiz Fernando Barrios, Coordenador de Praças da Secretaria do Meio Ambiente.” Essa Praça Breno Vingnoli foi a mesma que duas semanas atrás abrigou quatro menores que assassinaram o pai do proprietário de uma loja em frente a essa Praça. Então, a iniciativa privada, as empresas e o próprio Grêmio Náutico União se dispõem a participar da adoção dessas praças para que Porto Alegre possa ganhar com isso e não encontram facilidades ou viabilidades junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente para viabilizar esta perspectiva. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn fez um Requerimento para que nós invertêssemos a ordem dos trabalhos. Solicitei a ele para que nós persistíssemos na Pauta, desde que os Vereadores que estão na Pauta não discutissem. Vou consultar os Vereadores inscritos na Pauta para ver se eles realmente desistem da discussão para que possamos correr Pauta sem precisar inverter.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou preocupado porque na Sessão passada já houve o prejuízo de não correr a Pauta e os Projetos ficaram parados. Hoje, corremos o risco, novamente, de viver o mesmo tipo de situação. Eu só gostaria que o Ver. Isaac justificasse o Requerimento para o Plenário poder se posicionar.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu indago a V. Exa. se já encerrou-se o período de encaminhamento. Caso contrário, eu vou usar do momento adequado e não me manifestar de forma anti-regimental. Se já fechou, não encaminharei, mas se está em aberto, vou encaminhar.

O SR. PRESIDENTE: Informo ao Plenário que todos os Vereadores têm o direito de fazer Requerimentos e os Requerimentos são encaminhados.

Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn para inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro inversão na Ordem do Dia: proponho que o PLL nº 008/98, o PR nº 031/97 e o PR nº 005/98, Processos nº 0502/98, nº 3104/97 e nº 0511/98, respectivamente, que tratam de títulos - já há um acordo entre os autores para que não façam encaminhamentos - sejam votados em primeiro lugar e, depois, os Requerimentos encaminhados à Mesa, que estão acumulados há várias Sessões.

O SR. PEDRO RUAS (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu falei com o Ver. José Valdir e disse a V. Exa. que não poderia fazer esse tipo de acordo, e ele fez referência a um acordo. Em relação ao PDT não há acordo quanto a esse Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. José Valdir. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contra do Ver. Pedro Ruas.

A Vera. Sônia Santos lembra-me de que não foi feita a verificação de quórum para entrada na Ordem do Dia. Quando colocarmos em votação o próximo Projeto, aproveitaremos a chamada nominal para fazermos a verificação de quórum para entrada na Ordem do Dia.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0502/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/98, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Eudes Antidis Missio.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, Art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 008/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3104/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo à Sra. Helena Maya d’Ávila.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 031/97, Proc. 3104/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0511/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede ao instrumentista gaúcho Renato Borghetti o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 005/98, Proc. nº 0511/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

De acordo com Requerimento aprovado pela Mesa, passamos, agora, à apreciação dos Requerimentos.

Em votação o Requerimento nº 117/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando Moção de Solidariedade pelo passamento prematuro e inesperado do Líder do Governo na Câmara Federal, Deputado Luís Eduardo Magalhães.

Eu pediria aos Srs. Vereadores que não mexessem na pasta dos Requerimentos e que, por favor, ficassem em suas tribunas para que possamos votar. Peço que apenas o Secretário e os membros da Mesa fiquem aqui.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Esclarecimento): Nós fomos à mesa para ver se um Requerimento nosso estava ali colocado. Não tiramos da ordem os Requerimentos. Nenhum dos Vereadores que manuseou ali, tirou da ordem. Nós só verificamos, e esse é um procedimento comum. Pelo menos o ano passado todo se fez isso e se faz sempre isso.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, no momento em que votarmos os Requerimentos, eu vou solicitar que nenhum Vereador faça essa verificação. Essa verificação deve ser feita antes da entrada dos Requerimentos em votação. Na hora da votação dos Requerimentos, esta Presidência, pelo menos enquanto estiver presidindo a Casa, não vai permitir.

O SR. CARLOS GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria só de saber qual é o critério de ordenamento dos Requerimentos, porque temos uma Moção em tramitação já há bastante tempo e fomos surpreendidos porque entrou um Requerimento agora, fora de ordem. Então, eu gostaria de saber: qual é o critério?

O SR. PRESIDENTE: O Secretário é o organizador da ordem dos Requerimentos que são colocados em votação e ele pode explicar.

O SR. SECRETÁRIO: Ver. Carlos Garcia e Srs. Vereadores, queremos dizer que, desde que assumimos a 1º Secretaria, usamos um critério absoluto para a ordem dos Requerimentos: é a ordem de entrada do Requerimento no Protocolo. Excepcionalmente, com esse fato notório de conhecimento público, do falecimento do Líder do Governo na Câmara Federal, este 1º Secretário, a pedido, entendeu que, tendo em vista que esse Requerimento, a exemplo de outros, como quando o Vereador vai viajar e precisa ter definida a suas diárias, a sua licença, precisa ser apreciado com certa urgência; caso contrário, perderia a sua tempestividade. É essa é uma excepcionalidade, e os Projetos estão aqui colocados exatamente na ordem de data de seu protocolo.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Sr. Presidente, a Bancada do PT compreende a excepcionalidade e considera que ela está estabelecida dentro de critérios, que a Mesa Diretora os têm, no mais alto nível de condução dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V. Exa.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o mérito do Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol é indiscutível, mas há um detalhe informal que até tomo a liberdade de sugerir a V. Exa., para que a Moção de Solidariedade seja com a família: os pais, a esposa e filhos. E realmente é uma Moção de Solidariedade pelo passamento prematuro de S. Exa., o Dep. Federal Luís Eduardo Magalhães, na medida em que o Ver. Reginaldo Pujol, com muita propriedade, coloca o sentimento desta Casa nessa Moção, Vera. Anamaria Negroni. Veja V. Exa. que o País inteiro se comoveu com a morte de um Deputado de quarenta e três anos, que, independentemente das divergências ideológicas que possamos ter - e as temos com muito respeito - enlutou o País, na medida exata em que havia uma vida pela frente, havia uma carreira pela frente, havia toda uma expectativa de inúmeras pessoas, aliados do Dep. Luís Eduardo Magalhães, ou não. Nós, por exemplo - e aqui o encaminhamento é pelo PDT -, nos colocamos sempre em campo oposto ao do Deputado Luís Eduardo Magalhães, ao do Senador Antônio Carlos Magalhães, ao seu Partido, e respeitosa e obviamente, à Liderança do PFL nesta Casa, em termos ideológicos.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa Moção que propõe agora, através de Requerimento, o Ver. Reginaldo Pujol, obviamente tem o nosso integral apoio, e não poderia deixar de ser assim, na medida em que esse tipo de acontecimento, na verdade, no âmbito familiar, é uma tragédia e coloca todos nós, de uma forma quase que absoluta, em estado de consternação. Ficamos chocados como brasileiros. Como homens e mulheres que fazem política, ficamos extremamente abalados, sentidos, e representamos aqui, Vera. Sônia Santos, o sentimento da Cidade, que, de resto, é - tenho certeza - o sentimento de todo o País.

Por isso, Ver. Reginaldo Pujol, receba, neste momento, o encaminhamento favorável da Bancada do PDT ao Requerimento que faz V. Exa. Não tenho dúvidas de que não há nenhuma moção, nenhum ato, nenhuma palavra que diminua a dor dos familiares do Deputado Luís Eduardo Magalhães. Tenho certeza também, por outro lado, que esse tipo de Moção revela a grandeza da Câmara Municipal em se solidarizar com a família enlutada que perdeu, talvez, o seu mais brilhante membro, o seu mais brilhante integrante. Receba a família, desta Câmara Municipal, a solidariedade neste momento de dor, de profunda dor, de uma perda irreparável, mas que nós, aqui longe, sentimos e fazemos questão de demonstrar esse sentimento. Estamos com V. Exa., Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Como autor, encaminha o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo neste momento provocado - no bom sentido - pelo Ver. Pedro Ruas, que me pediu que encaminhasse essa Moção de Solidariedade à família do indigitado Deputado Luís Eduardo Magalhães.

Na pressa da redação desse documento, para que pudesse ser votado no dia de hoje, ocorreu que a redação pode ter ficado um pouco dúbia. Mas, objetivamente, o que pretendia o Ver. Pedro Ruas - e me sensibilizou - é que demonstrássemos ao genitor do Dr. Luís Eduardo Magalhães que, no Rio Grande, sabemos que, em muitos momentos, temos que derrubar as armas e a barreira ideológica que pode nos dividir, nos une nesses momentos.

Aliás, eu não poderia ter, Ver. Pedro Ruas, maior demonstração da correção da posição que V. Exa. me induziu a tomar, senão aquela que a simples leitura de um documento que recebi nesta tarde levaria a todos nós.

Recebi da Vera. Maria do Rosário, Líder do Partido dos Trabalhadores, em nome da sua Bancada, a seguinte correspondência (Lê.):

“Ao Ver. Reginaldo Pujol, Presidente do Diretório Municipal do PFL de Porto Alegre.

Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores externa o seu pesar pela morte prematura do Deputado Federal do PFL e Líder do Governo na Câmara Federal, Luís Eduardo Magalhães.

As diferenças políticas jamais serão maiores do que o nosso compromisso com a valorização da vida. Portanto, não poderíamos deixar de nos solidarizar neste momento difícil. À família, nossos votos de pesar. Cordialmente, Vera. Maria do Rosário.”

É à família do Dep. Luís Eduardo Magalhães que nós hipotecamos essa solidariedade. É a seu pai, homem vigoroso e forte até o dia de ontem, e hoje, um pai que baqueou diante do destino, que viu sepultados alguns objetivos que havia delineado para o seu filho, que os perseguia de forma obstinada.

Ao pai que está pranteando a perda do filho, à mulher que pranteia a perda do esposo, à mãe que pranteia a perda do filho e aos filhos que pranteiam a perda do pai, é a solidariedade da Câmara de Vereadores que propusemos, com a nossa assinatura, mas com a idéia brilhante desse nosso companheiro, com quem temos acentuadas diferenças ideológicas, mas com quem jamais deixamos de estabelecer a nossa coincidência de comportamento diante de acontecimentos como o de hoje.

Ao Sr. Antônio Carlos Magalhães, não ao Presidente do Senado Federal, mas ao pai que está pranteando a morte do filho, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre oferece, independente de partido político, a sua solidariedade irrestrita neste momento de dor que o atinge tão profundamente. Muito obrigado. (Palmas)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há momentos de calar e há momentos de falar. Esta Câmara, como um todo, tem a obrigação de dizer alguma coisa, alguma coisa pública, pois houve uma comoção nacional. Não envolveu o meu partido diretamente, mas a morte desse moço, o Luís Eduardo Magalhães, logo depois da morte do Sérgio Motta, o “famoso Serjão”, mostrou à humanidade a noção da relatividade. Os homens não podem tudo, os homens podem muito pouco. Neste momento, já está no Brasil, dando meia volta da Espanha, o Presidente da República, que leva tudo de roldão no Senado, tal o seu poder.

Pois bem, uma força ainda não identificada - cada religião dá a ela um nome - fez ver a sua presença. Tudo é relativo! Parece que, manobrados por cordéis, nós somos apenas fantoches aqui embaixo, neste plano de relatividade.

Esse homem, o Senador Antônio Carlos Magalhães, poderoso, o orixá da Bahia, o homem que, praticamente tinha um plano de vida para seu filho, que tinha o governo da Bahia destacado para o seu filho. Ontem e hoje desfilou abatido, derrubado, como todo o pai que perde um filho, completamente avassalado, acabrunhado, derrotado, chegando a dizer: “Minha vida terminou”.

E o Brasil está, praticamente, estatelado. O que houve, politicamente? V. Exas. já pensaram? O problema foi muito sério. É preciso acordarmos para o que houve. Houve uma grande demonstração da força divina, mostrando aos homens que eles nada valem, nada valem politicamente, economicamente nada significam.

Mas, reduzindo a termos de humanidade, houve algo de indescritível na política do Brasil, dois homens importantes desapareceram em 48 h.

Chegou ao ponto do desaparecimento de Nélson Gonçalves passar quase em brancas nuvens. O grande cancioneiro, o rei da boêmia, com 78 anos de idade se foi, absorvido por essas duas mortes, que em três dias mostraram ao mundo a relatividade desta humanidade.

Então, quando encaminho favoravelmente e me transporto aos familiares com grande pesar, digo que pensei nisto: o poder humano é muito relativo. Está ai, ele demonstrou, em dois dias desmontou o poder político do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que volta da Espanha sem saber o que fazer.

Não estou criticando ninguém, porque não tenho esse direito, estou apenas fazendo uma reflexão: nós somos pouco mais do que nada, convençam-se disso, se ainda não se convenceram! O meu pesar à família de Antônio Carlos Magalhães, a minha constrição, a minha solidariedade e a minha saudade para esse jovem que era - e até as oposições reconhecem - uma grande promessa no terreno político nacional, porque ele era filho de um líder e tinha personalidade própria. Era filho de Antônio Carlos Magalhães, mas ele era o Luís Eduardo Magalhães, uma criatura completamente diferente. Tinha deslocamento próprio e individual.

Encerro em nome do meu Partido, dando à família o nosso profundo pesar, e estimando que as criaturas pensem bem no seu tamanho. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, “o que o homem põe, Deus dispõe”. Luís Eduardo era a mocidade; Luís Eduardo era o viço político; Luís Eduardo era o futuro; Luís Eduardo era a promessa que se transformava em realidade. Esse chamado do destino, que transformou a realidade, que nos aponta, como disse o Ver. Pedro Américo Leal, para a humildade de sabermos que pouco somos sozinhos, transforma-se assim num nada ou num quase nada, quando só resta o pesar, o adeus, e a saudade, como diz Chico Buarque. E eu dedico esta frase ao pai do Luís Eduardo, a sua mãe, a sua esposa e a seus filhos. “Envoltos por toda Pátria nessa imensa saudade. Saudade é o revés do parto. Saudade é arrumar o quarto do filho que já morreu.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Um guerreiro está ferido nas batalhas, nas guerras, às vezes, os generais mais admiram o oponentes do que os seus seguidores. Porque um guerreiro, isso desde os tempos onde as tribos dominavam o mundo, sempre um guerreiro foi olhado como alguém que enriquecia e dava nobreza a sua luta. E tem um guerreiro no Brasil que está extremamente ferido. E o significado para nós do PSDB, que sempre estivemos do lado oposto desse líder, é de que essa ferida do Senador Antônio Carlos Magalhães não prejudique a polarização importante para a ampliação do espaço democrático no Brasil. Nós, no Ocidente, pela nossa cultura, choramos os nossos mortos, mas em outras paragens do mundo, e principalmente os filósofos orientais, que dizem: Por que choras? Por que choras se ele teve uma passagem significativa na sua vida? Choras se ele foi um mau-elemento; choras sim se ele não contribuiu com a sociedade. “E foi espantoso o clamor do Brasil em relação a perda desse filho. Alguém que marcou indelevelmente a história do Brasil, assim como essa família. Não estou entrando no mérito ideológico-político, porque é a partir desses opositores dignos, com coragem, é que há a possibilidade de, nos contrapontos, nós ampliarmos, cada vez mais, o espaço democrático.

O PSB se solidariza com o “Guerreiro Ferido” e que a democracia no Brasil não perca com isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar pelo PTB.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos encaminhando uma Moção de Solidariedade pelo passamento do Dep. Luís Eduardo Magalhães.

Nós, Parlamentares desta Casa, representantes do povo Porto-Alegrense, expressamos o nosso sentimento de pesar para com essa família por esse fato tão dramático que ceifou a vida de uma pessoa tão jovem, que durante 20 anos dedicou sua vida à política e, com certeza, muito antes dos seus 23 anos já estava ligado à política, quando obteve o seu primeiro mandato como Deputado Estadual, na Bahia.

Ao conhecermos um pouco mais sóbria vida desse Parlamentar, ficamos percebendo, através de alguns detalhes, alguns excessos que havia em sua vida, coisas que prejudicam a nós, como seres humanos: o consumo de duas carteiras de cigarros por dia, o excesso de trabalho e tantas pressões. Muitas vezes, na nossa mente, somos ilimitados, mas é imposto a nós um determinado limite, o que faz com que atentemos para certos cuidados que devemos ter. Muitas vezes dedicamos às nossas causas tanto amor, tanto empenho, colocamos nas nossas lutas a nossa alma e nos descuidamos do nosso físico. Não poucas vezes o meu amigo Pedro Américo Leal, em demoradas conversas, fala sobre esse assunto. Às vezes as pessoas observam um ser público, um político desenvolvendo seu trabalho. Muitas vezes há crítica ao trabalho de um político, mas esquece-se, todavia, de que também há muita dedicação. E, como tudo na vida, há um preço a ser pago, infelizmente, algumas vezes esse preço é muito alto, até levando vidas como a do Deputado Luís Eduardo Magalhães. Ele, aos 43 anos de idade, com tantos projetos, tantos sonhos, tantos ideais pela frente. Que nós consigamos neste momento em que colocamos o nosso sentimento, sincero, como Parlamentares que somos, como seres humanos que somos, representando o povo que representamos, que esta Moção, um gesto tão simples mas tão sincero, venha a tocar o coração daquela família e que eles venham a saber que na Cidade de Porto Alegre somos solidários ao sofrimento deles. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Moção de Solidariedade proposta pelo Ver. Reginaldo Pujol faz com que reflitamos sobre essa categoria tão malfalada, a dos políticos. Dizem que os políticos utilizam-se do poder para beneficiar-se, mas quando constatamos que um jovem político de 43 anos, Luís Eduardo Magalhães, falece por estar envolvido com a política por 24h, percebe-se que há injustiças. Ele que assumiu vários cargos na política brasileira, tal a sua importância, descuidou-se da sua própria saúde. Não beneficiou-se, ao contrário, envolveu-se diariamente nessa atividade dura, muitas vezes, malvista. Mas com relação a ele, Luís Eduardo Magalhães, quem pensou que também faria parte desses políticos que se beneficiam, utilizando-se da causa pública para interesses próprios, equivocou-se. Foi um homem que descuidou-se da sua saúde, da sua vida particular para, cada vez mais, envolver-se na atividade política, o que fez com que viesse a falecer aos 43 anos. Um jovem brilhante, talentoso, não com um futuro, mas com um presente já confirmado. O PMDB junta-se a essa manifestação proposta pelo Ver. Reginaldo Pujol e nos solidarizamos com a sua família, com seu pai. Alguém disse muito bem ontem que o Luiz Eduardo tinha todas as virtudes do seu pai, e certamente não tinha os defeitos dele. Infelizmente a morte o leva prematuramente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas que nos dão a honra da presença aqui, a rigor entendemos que não haveria nenhum discurso, nem encaminhamento, porque o Ver. Reginaldo Pujol já havia feito uma homenagem. Para os Vereadores que chegaram um pouco mais tarde, quero dizer que fizemos uma homenagem hoje inédita no sentido de que foi oferecido, pela Mesa, no primeiro momento desta Sessão, eu tive a honra de estar presidindo, foi oferecido ao Presidente do PFL Municipal , a palavra para usar o tempo especial, conforme o art. 94. O Ver. Paulo Brum estava junto, quando assumimos a responsabilidade desse fato. Foi feita uma homenagem, cada Bancada falou aqui, aquele minuto que não está no Regimento, mas que por questões excepcionais usamos esses minutos, em que além dos pronunciamentos da Mesa, cada Bancada fez o seu pronunciamento. Por outro lado gostaria de agradecer ao Ver. Reginaldo Pujol a elegância e a forma como tratou do assunto que hoje foi suscitado numa reunião da Bancada, quando recebemos a visita do nosso companheiro Olívio Dutra, e que disse que queria que transmitissem aos Vereadores que têm uma ligação maior com o Partido do falecido Luiz Eduardo Magalhães. E a Vera. Maria do Rosário, prontamente fez uma nota que foi lida há pouco. Tudo o que está sendo feito aqui é de nível elevadíssimo de grande respeito ao ser humano que representa. Teve esse desenlace, falecendo tão cedo. Era um homem que exercia uma liderança inconteste que consideramos ser um dos mais brilhantes adversários. Em todos os sentidos lutamos e continuaremos a lutar, politicamente, para derrubar as suas idéias e as daqueles que estavam e ainda as estão defendendo. Politicamente, não queremos trégua, porque defendemos outras posições, mas sentimos do ponto de vista humano e da nossa realidade de pessoas. O Ver. Pedro Américo Leal fez um discurso que coloca a sua formação de psicólogo, dando-nos, às vezes, alguns conselhos muito importantes. Está sendo feita uma segunda homenagem, e achamos que todas são válidas, mas foi realizado um minuto de silêncio no início da reunião. Reiteramos o nosso apoio ao Requerimento de solidariedade aos familiares de Luís Eduardo Magalhães: filhos, esposa, a sua mãe e a seu pai. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando Moção de Solidariedade. Os Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): No início da Sessão, falei com V. Exa. e vários Vereadores com o objetivo de que votássemos, hoje ainda, o Requerimento de minha autoria, solicitando que, no dia vinte e oito, a Câmara de Vereadores faça uma sessão de entrega do título ao Sr. Dairel, na Faculdade de Direito. Em função de ser na terça-feira da semana que vem, se não votarmos hoje, fica inviabilizada essa solicitação. No mesmo pedido solicito que o próximo Requerimento seja o do Ver. José Valdir, pelo mesmo motivo de ser uma Sessão Solene uma semana depois. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V. Exa. pelo Requerimento, porque a ordem que o Secretário estabelece leva em consideração exatamente aqueles requerimentos que estão ligados a prazos, e o Requerimento de V. Exa. tem toda a razão de ser. Acredito que sem precisar passar pelo Plenário, exatamente pela ordem do Sr. Secretário, V. Exa. já está contemplado.

Requerimento nº 108/98 - de autoria do Ver. Gerson Almeida, Processo nº 1224/98.

Esta Sessão Solene será realizada aqui na Casa?

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, o Requerimento está secundado de uma carta do Diretor da Escola de Direito, Professor Eduardo Carrion, para que esta Sessão Solene seja feita na Faculdade de Direito como parte da comemoração do centenário da Faculdade.

O SR. PRESIDENTE: Esse dado é importante, porque precisamos votar esta Sessão Solene, que será realizada fora da Casa.

Em votação o Requerimento nº 71/98, Processo nº 821/98, de autoria do Ver. Adeli Sell.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar pelo PPS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no início da tarde eu dizia que era um homem paciente e tranqüilo, mas que, também, às vezes se exaspera e se exaspera sempre na injustiça.

Claro que o Ver. Adeli Sell propôs um voto de Solidariedade à PROCEMPA e não me parece que seja este o caso, até por que na Comissão de Finanças nós estamos ouvindo a PROCEMPA e depois vamos ouvir a PROCERGS, mas, o que me aborrece, o que me deixa preocupado, o que me leva a pensar em coisas estranhas, difíceis, é quando se propõe que a cristalinidade apareça e o PT, por unanimidade, diga que não quer a verdade, diga que não quer a cristalinidade, não quer ouvir a Comissão de Justiça da Casa, aí eu fico muito preocupado! Eu não vejo por que esta Casa deva aplaudir a PROCEMPA. O Sr. Rogério Santana, Diretor-Presidente da PROCEMPA, aqui esteve para que esta Casa tomasse conhecimento, cristalinamente, das operações financeiras do Executivo. E, veio com S. Exa. o Vice-Prefeito José Fortunati e o que nós ouvimos dele? Que era muito difícil! Na era da informática, na era dos computadores, ser difícil tornar cristalinas as operações financeiras - que são escusas, porque não são claras; se não são claras, são escusas -, na Secretaria da Fazenda! E nós vamos dar a eles solidariedade? Por quê? O quê ele respondeu? Que ficaria bem se a Câmara oferecesse ao conhecimento público as suas contas. Como se as contas da Câmara Municipal não passassem na Prefeitura! Como se as contas da Câmara Municipal não fossem subordinadas ao Prefeito e ao Sr. Arno, Secretário da Fazenda, que dá ou não dá os recursos; que negociam neste Plenário votos para que se tenha 4% ou 3,5% dos recursos orçamentários para a gestão da Câmara Municipal e para que a Câmara possa fazer pequenas obras que são indispensáveis, aí, são negociados. E aí nós não sabemos quando acontece, o Prefeito manda um ofício prometendo 3,5% - e eu dizia que ele não podia prometer - e, na verdade, ele também não cumpriu, também não deu os 3,5. Então é bom que se saiba que vivemos na era do computador e o computador deve ter facilitado a vida de todos os burocratas desse mundo, como o Sr. Rogério Santana, que se nega a mostrar a esta Casa, os verdadeiros números da execução orçamentaria da Prefeitura e até, provavelmente, usando computador estragado, faz química contábil para tentar convencer o Ver. João Dib. Então, nada há para aplaudir na PROCEMPA, enquanto a PROCEMPA não mostrar o respeito que deve ao Legislativo Municipal, mostrando as contas da Prefeitura.

Ora, quem não sabe cuidar das contas da Prefeitura quer interferir na Companhia de Processamento de Dados do Governo do Estado! Acho que ele deveria se colocar no seu lugar devido e mostrar as contas da Prefeitura de Porto Alegre para o Legislativo, aí sim o Legislativo deveria aplaudir. Até lá, Ver. Adeli Sell, tem toda a minha contrariedade e a contrariedade, por certo, daqueles que pensam em computadores, em números, e números que são escondidos também.

Desta forma, encaminho contrariamente a Moção e o faço da mesma forma como disse: moção causa emoção, causa tensão, causa irritação e, às vezes, muita incomodação. Mas não há de ser o caso de hoje.

Mesmo assim, tão tranqüilamente como comecei, termino dizendo: saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT, o Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Senhores, Senhoras, Senhores e Senhoras Vereadores. Creio que neste caso vou, ao se tratar de uma moção, falar com emoção da nossa Companhia Municipal de Processamento de Dados. Sei que V. Exa., Ver. João Dib, tem toda a razão em reivindicar, como Vereador, o seu papel justo, legal, regimental de fiscalizador do Poder Público Municipal. Como Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento dei uma resposta a V. Exa. sobre uma das questões levantadas, sobre a arrecadação do IPTU no início do ano de 98. V. Exa. questionou esses números. V. Exa. vai-me dar, sem dúvida nenhuma, amanhã as notas taquigráficas e vou atrás, como tenho feito, de todas as informações, porque não seria o meu Governo, não seria um Governo democrático, não seria o modo petista de governar se os livros não estivessem abertos e houvesse alguma conta escondida. A PROCEMPA veio aqui, através do seu Diretor-Presidente, e colocou uma série de questões para a nossa Comissão. Não vou entrar nesses detalhes porque temos um acordo na Comissão, que, no dia 28, vamos ouvir o Dr. Solon, da PROCERGS. Posteriormente, colocaremos os dois diretores frente a frente para um debate, para que possamos ter mais elementos. Propus essa solidariedade à PROCEMPA pela postura que ela teve de ousadia em fazer essa discussão e de querer gerir a Companhia Estadual. O Diretor Rogério Santana já falou com alguns Vereadores, e talvez tenha sido um problema meu, Ver. João Dib, inclusive ele me solicitou que eu conversasse com outras Lideranças, o que ainda não fiz, para discutir exatamente aquela reivindicação de fazer a interligação do Parlamento com o Executivo para verificação das contas. Precisamos de senha e essas coisas que a modernidade nos coloca, e V. Exa. sabe muito bem. Inclusive ele esteve aqui para conversar com o nosso Presidente Luiz Braz. Sei que conversou com alguns Vereadores. Portanto, faço uma “mea culpa” se ainda não conversei com V. Exa., ele quer vir aqui discutir, porque foi realizado estudo, é possível fazer essa interligação. E nós, como fiscalizadores do Poder Executivo, sejamos da situação ou da oposição, temos que ter esse dever, esse direito, e faremos isso, sem sombra de dúvida nenhuma. Por isso, queria pedir ao Ver. João Dib que mudasse a sua opinião porque aqui está se tratando apenas de uma Moção de Solidariedade ao movimento, à vontade e á determinação que a PROCEMPA teve de fazer com que disputasse a compra da Companhia Estadual de Processamento de Dados. A nossa PROCEMPA, a nossa empresa municipal, tem qualificação técnica, tem qualificação profissional, e nunca foi dito que ela compraria a Companhia Estadual apenas com o erário público. Não. Nós faremos parceria. Não somos contra parceria para adquirir uma importante empresa como é a Empresa Estadual de Processamento de Dados. Faremos um esforço de criar essa parceria. Inclusive já virá um Projeto aqui para a Casa para que se discutam algumas modificações da companhia. Por isso é que apresentei esse Requerimento, pedindo a solidariedade de V. Exas. para o processo que a PROCEMPA iniciou na busca de disputar, com legitimidade, junto a outras empresas, sejam públicas ou privadas, os 49% das ações que o Estado está colocando à venda. Por isso, peço o apoio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

Desculpe, Ver. Cláudio Sebenelo, é que nós temos que seguir o Regimento. E agora, exatamente 18h06min, precisamos votar a prorrogação da Sessão, por mais duas horas.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Cláudio Sebenelo não está na tribuna para encaminhar a matéria?

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo só poderá encaminhar a matéria se prorrogarmos a Sessão, porque senão, ela ficará encerrada. Na verdade, já estamos estourando o horário permitido pelo Regimento. Vamos ao Requerimento prorrogando a Sessão por mais duas horas e, se a prorrogarmos a Sessão, o Ver. Cláudio Sebenelo vai ocupar a tribuna.

Em votação a prorrogação da Sessão Ordinária por mais duas horas. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO por 10 votos SIM e 14 NÃO.

(Lê.)

“Declaração de Voto

Votamos ‘não’ por compromissos junto à comunidade, que são também atribuições de nossos mandatos.

(aa) Ver. Antônio Losada

Ver. João Motta

Vera. Maria do Rosário

Ver. Henrique Fontana

Ver. Renato Guimarães

Ver. Guilherme Barbosa”

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Consulto V. Exa. no seguinte sentido, estamos em processo de encaminhamento de um Requerimento do Ver. Adeli Sell. Alguns encaminhamentos já haviam ocorrido. Como ficamos em relação a esse Requerimento na próxima sessão, teremos novos encaminhamentos, não há mais nenhum, ou todos de novo? O PDT ia encaminhar, posteriormente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Ruas, no caso do Requerimento e já com o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, exarado em anos anteriores, interpretando a questão, os Vereadores que já encaminharam não poderão mais fazê-lo pelos seus partidos na Sessão seguinte. Apenas partidos e Vereadores que não encaminharam a matéria é que poderão encaminhar.

O SR. PEDRO RUAS: Então não há prejuízo em relação aos que não encaminharam?

O SR. PRESIDENTE: Não há nenhum prejuízo.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas quero esclarecer que o Ver. Adeli Sell encaminhou como autor.

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h15min.)

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